02/03/2025 10:30

Expedição de documento
19/02/2025 23:38

Publicação
19/02/2025 10:37

Remetidos os Autos
19/02/2025 10:25

Expedição de documento
19/02/2025 10:22

Ato ordinatório
25/11/2024 13:58

Recebidos os autos
23/07/2024 12:28

Remetidos os Autos
23/07/2024 12:26

Expedição de documento
26/03/2024 14:16

Petição Juntada
16/03/2024 09:12

Expedição de documento
06/03/2024 22:35

Publicação
06/03/2024 00:35

Remetidos os Autos
05/03/2024 16:38

Expedição de documento
05/03/2024 16:34

Ato ordinatório
05/03/2024 16:25

Ato ordinatório
22/11/2023 02:05

Ato ordinatório
09/11/2023 08:36

Petição Juntada
03/11/2023 11:40

Expedição de documento
24/10/2023 02:14

Publicação
23/10/2023 10:36

Expedição de documento
23/10/2023 06:03

Remetidos os Autos
20/10/2023 15:03

Julgada improcedente a ação
20/10/2023 08:44

Conclusos
20/10/2023 03:47

Publicação
19/10/2023 16:52

Expedição de documento
19/10/2023 09:28

Remetidos os Autos
18/10/2023 15:58

Expedição de documento
18/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:23

Expedição de documento
17/10/2023 16:12

Conclusos
17/10/2023 15:36

Petição Juntada
06/10/2023 03:51

Publicação
05/10/2023 06:10

Remetidos os Autos
04/10/2023 15:48

Expedição de documento
04/10/2023 15:47

Ato ordinatório
04/10/2023 15:43

Expedição de documento
22/09/2023 04:34

Expedição de documento
22/09/2023 04:34

Expedição de documento
20/09/2023 11:05

Audiência de Instrução e Julgamento
18/09/2023 10:35

Petição Juntada
11/09/2023 12:33

Expedição de documento
11/09/2023 12:22

Ato ordinatório
11/09/2023 12:17

Ato ordinatório
11/09/2023 12:12

Expedição de documento
28/08/2023 01:54

Publicação
25/08/2023 10:37

Remetidos os Autos
25/08/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 02:51

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Moraes Pontes (OAB 336942/SP) Processo 1003286-53.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Sergio Augusto Amancio Alves - É a síntese do essencial.

DECIDO.

I Questões processuais pendentes: As partes são legítimas, estão devidamente representadas, concorrem com interesse processual e o pedido é possível juridicamente, razão pela qual dou o feito por SANEADO.

II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como pontos controvertidos: a) as nuances relativas à culpa pelo acidente, bem como eventual culpa concorrente; b) o preenchimento dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil; e c) a ocorrência e a extensão dos danos (materiais), além do nexo de causalidade com o sinistro.

Para tanto, defiro a produção da prova testemunhal e documental pertinente.

De outra ponta, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam de forma percuciente das peças processuais que apresentaram nos autos.

III Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova, no caso concreto, diz respeito ao fato constitutivo do direito pleiteado responsável pelo acidente de trânsito razão pela qual deve ser imputado à autarquia requerente (art. 373, inciso I, do CPC).

De outro lado, incumbe ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelos requerentes (art. 373, II, do CPC).

Não há razão legal ou particular destes autos que determine a inversão do ônus.

IV Delimitação de questões de direito: São questões de direito relevantes para solução do mérito da lide: a) concorrência dos pressupostos autorizadores do dever de indenizar (art. 186 e 927, do Código Civil); e b) apuração quanto à existência e, eventualmente quantificação dos danos (artigos 944 a 950, do Código Civil).

V Designação de Audiência: Designo audiência de instrução para o dia 15 de outubro de 2023, às 15:00 horas.

A audiência será realizada em formato telepresencial, conforme autorizado e regulamentado pelo Provimento CSM n.º 2554/2020, Provimento CSM n.º 2557/2020 e pelo Comunicado CG n.º 284/2020, bem assim com suporte no disposto nos artigos 367 e 460, do Código de Processo Civil.

A intimação da parte se fará por intermédio do advogado.

Com base no artigo 455, do Código de Processo Civil, bem como artigo 6º, do mesmo diploma caberão aos respectivos advogados informar/intimar a testemunha por eles arrolada do dia, da hora do formato da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Deverão os advogados, ainda, informar seus endereços eletrônicos (e-mail), bem como das partes e das testemunhas, no prazo de 72 horas, para viabilizar o encaminhamento do link de acesso ao ato processual.

Anoto que a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

A Serventia deverá enviar às partes e testemunhas, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Anoto, por oportuno, afinal, que persiste o dever de incomunicabilidade das testemunhas na forma do artigo 456, do Código de Processo Civil, não sendo permitido que uma testemunha ouça o depoimento da outra.

Int.
23/08/2023 00:36

Remetidos os Autos
22/08/2023 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 09:21

Conclusos
15/05/2023 14:48

Conclusos
09/02/2023 19:57

Petição Juntada
09/02/2023 12:10

Expedição de documento
06/02/2023 18:22

Petição Juntada
06/02/2023 02:03

Publicação
03/02/2023 00:29

Remetidos os Autos
02/02/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:58

Conclusos
26/10/2022 10:45

Petição Juntada
21/10/2022 02:00

Publicação
20/10/2022 13:32

Remetidos os Autos
20/10/2022 13:23

Expedição de documento
20/10/2022 13:23

Ato ordinatório
19/10/2022 03:03

Publicação
18/10/2022 13:58

Remetidos os Autos
18/10/2022 00:34

Remetidos os Autos
17/10/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:39

Conclusos
12/08/2022 07:52

Expedição de documento
10/08/2022 21:45

Petição Juntada
27/07/2022 08:06

Documento Juntado
26/07/2022 11:35

Expedição de documento
25/07/2022 10:05

Petição Juntada
18/07/2022 10:10

Expedição de documento
15/07/2022 15:47

Expedição de documento
23/05/2022 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 11:17

Petição Juntada
18/05/2022 09:53

Conclusos
17/05/2022 11:30

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
02/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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