27/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000202-29.2016.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Augusto Barbosa - Exectdo: Banco do Brasil S.a -

Vistos.

Com razão a parte exequente, já que houve reconhecimento da existência de saldo remanescente em decisões anteriores.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração e determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:08

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
17/10/2024 07:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:33

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
15/07/2024 07:48

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:48

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 06:53

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 11:24

Suspensão do Prazo
15/11/2023 21:37

Suspensão do Prazo
19/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 07:47

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:27

Conclusos para despacho
27/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 16:05

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000202-29.2016.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Augusto Barbosa - Exectdo: Banco do Brasil S.a -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração de fls. 322/327 formulados pela parte executada alegando obscuridade na sentença de fls. 291/294.

Constata-se que os cálculos iniciais ofertados pela parte exequente foram de R$ 7.483,97 atualizado até 05.12.2016 e que houve o depósito, pelo banco executado, dessa quantia em 07.11.2017 (fls. 126).

Dessa feita, entre o período de 05.12.2016 a 07.11.2017 há evidente diferença que deve ser recolhida pelo banco executado se a sentença embargada persistir.

Assim, exclui-se da parte dispositiva da sentença a informação de extinção pelo pagamento, permanecendo a improcedência da impugnação, tão-somente.

Intime-se.
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 06:46

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
19/06/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 13:50

Ato ordinatório
15/06/2023 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 06:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2023 05:58

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:59

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 11:45

Ato ordinatório
25/04/2023 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2023 09:40

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:30

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:00

Ato ordinatório
14/03/2023 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 07:02

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
08/03/2023 17:44

Conclusos para decisão
06/03/2023 08:31

Conclusos para despacho
13/02/2023 06:46

Conclusos para despacho
11/02/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 07:10

Conclusos para decisão
13/01/2023 12:51

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 06:29

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 21:15

Conclusos para despacho
28/11/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 10:41

Conclusos para decisão
03/11/2022 05:55

Conclusos para despacho
14/10/2022 00:44

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 11:27

Conclusos para decisão
27/09/2022 06:11

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:21

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 08:45

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 06:24

Conclusos para decisão
13/04/2022 11:29

Conclusos para despacho
13/04/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 08:15

Decisão
11/04/2022 09:49

Conclusos para decisão
24/03/2022 19:53

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2018 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/02/2018 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2018 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2018 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 12:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2018 18:51

Julgada improcedente a ação
24/01/2018 11:27

Conclusos para decisão
06/12/2017 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2017 23:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2017 20:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/11/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2017 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 05:39

Expedição de Carta.
16/10/2017 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2017 11:03

Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos
11/10/2017 13:58

Conclusos para decisão
11/10/2017 13:51

Conclusos para despacho
18/03/2016 18:08

Juntada de Mandado
18/03/2016 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2016 09:43

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 13:05

Decisão
08/03/2016 15:59

Conclusos para decisão
01/03/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 16:48

Expedição de Mandado.
22/02/2016 11:27

Proferido Despacho
22/02/2016 09:13

Conclusos para despacho
16/02/2016 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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