03/04/2024 23:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:42

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2024 06:50

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 23:38

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:51

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:07

Recebidos os autos
17/10/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 06:41

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 14:28

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
12/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 06:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Hideaki Tamura Sacomani (OAB 289339/SP) Processo 1002346-57.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleusa Maria Leme - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, e, consequentemente, determino seja apostilado o direito da parte autora à inclusão do Prêmio de Incentivo PIN na proporção de 50 % do seu valor na base de cálculo do 13º salário; férias e seu terço constitucional, condenando a Ré ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal em relação à data do ajuizamento da ação, bem como as vincendas, até o efetivo apostilamento.

Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente.

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. .

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O presente decisum não está sujeito ao reexame necessário.

P.R.I.C.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:55

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
01/06/2023 19:59

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 17:10

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:06

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 15:29

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:27

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 16:21

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 15:08

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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