03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1115238-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Casa Goiana de Utilidades Domésticas Ltda e outro - Retire-se o sigilo da última petição apresentada pelo exequente.

A natureza dos pedidos formulados não exige a tramitação sob sigilo.

Anotado.

Passo à apreciação dos pedidos (fls. 235): (i) Recolha as custas pertinentes à pesquisa requerida. (ii) Defiro o ofício requerido.

Assim, pelo presente, solicito ao(s) terceiro(s) indicado pelo(s) exequente(s) que informe(m) ao Juízo quanto à existência de créditos/ativos financeiros em favor do(s) executado(s) Silvana Queiroz Alvarenga e Casa Goiana de Utilidades Domésticas Ltda, CPF/CNPJ nº *84.***.*31-91 e 04.***.***/0001-63.

Havendo, determino o imediato bloqueio, até o limite de R$ 103.038,15. - WARREN Brasil Gestão e Administração de Recursos Ltda - BEXS Corretora De Câmbio S/A Av. das Nações Unidas - GUIABOLSO Finanças Correspondente Bancário e Serviços Ltda. - NEXOOS do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda. - URBE.ME Serviços Desenvolvimento Urbano Ltda. - BEETECH Assessoria Financeira Tecnologia LTDA - AGIBANK S/A - PAYPAL do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda - TORO INVESTIMENTOS LTDA - YUBB Av.

Brig.

Faria Lima, 1.912, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001 Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça ([email protected]), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição.

Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail.

A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita.

A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. (iii) O escopo nestes autos é tão apenas a satisfação da execução, a qual não se vislumbra com a efetivação da medida pleiteada, considerando que o sistema CCS-BACEN tem finalidade específica a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não respectivo rastreamento.

Nesse sentido: Execução de título extrajudicial (debêntures).

Pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen.

Indeferimento.

Pesquisa no CCS-Bacen que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998, situação diversa do caso concreto.

Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome dos executados.

Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o CCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática.

Precedentes do TJ/SP, inclusive desta Câmara.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182196-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Cumprimento de sentença Decisão indeferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida Recursonegado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253980-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Indefiro, assim, a pesquisa requerida. (iv) Indefiro o pedido.

Não há sentido em oficiar-se o condomínio onde reside a executada com propósito de descobrir se as parcelas condominiais estão em dia e se são pagas pela executada.

Não vislumbro pertinência entre os pedidos formulados e a satisfação do débito almejada.

Intime-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 22:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/09/2024 15:30

Bloqueio/penhora on line
20/09/2024 16:38

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 06:23

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:38

Expedição de Carta.
25/05/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:46

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:46

Juntada de Certidão
08/11/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 15:01

Expedição de Carta.
06/11/2023 15:01

Expedição de Carta.
01/11/2023 15:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/09/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:34

Bloqueio/penhora on line
01/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP) Processo 1115238-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Verifico que o presente feito foi distribuído de forma direcionada a este Juízo em razão do processo nº 1059519-74.2023.8.26.0100, o qual se encontra em andamento.

Em que pese figurarem partes idênticas às do processo supra mencionado, os contratos são distintos, a tornar diversos os objetos e a causa de pedir e afastar a possibilidade de qualquer decisão contraditória.

Portanto, não há razão para a distribuição direcionada.

Posto isso, remetam-se os autos ao distribuidor cível a fim de que sejam redistribuídos livremente, com urgência.

Intime-se.
29/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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