03/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
01/07/2025 22:53

Suspensão do Prazo
17/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:27

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
29/01/2025 07:55

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
27/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:23

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:32

Juntada de Ofício
12/12/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
06/12/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 11:15

Juntada de Ofício
21/11/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 13:22

Conclusos para despacho
13/10/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2023 09:16

Concedida a gratuidade da justiça
12/09/2023 15:33

Conclusos para despacho
12/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Serrano Sociedade Individual de Advocacia (OAB 422067/SP) Processo 1005540-92.2023.8.26.0038 - Inventário - Invtante: Paulo Roberto Leyn, Lucas Roberto Aparecido Leyn -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, como já decidido, a concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente.

A presunção de veracidade da simples declaração de pobreza não mais subsiste diante do cenário jurídico atual (TJSP, Agravo de Instrumento n. 889.515-0/1, Marília, 27ª Câmara de Direito Privado, rel.

Cambrea Filho, 22.03.05, vu).

Em que pese a declaração dos herdeiros, não há nos autos qualquer prova de que o pagamento das custas acarretaria prejuízo ao seu sustendo ou de sua família.

Ademais, não estão devidamente qualificados e o documento de fls. 31 se trata apenas do recibo de entrega não sendo suficiente para se comprovar a hipossuficiência do mesmo.

Portanto, nos termos do Comunicado CG 1530/2021 disponibilizado em 16/07/2021 no DJE na página 05/06, recolha a parte autora, as custas iniciais no derradeiro prazo de 5 dias sob pena de cancelamento da distribuição ou cumpram integralmente o determinado na Decisão anterior, devendo se comprovar por documentos idôneos que na foi apresentada declaração de IRPF se o caso.

Intime-se.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 15:24

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 09:10

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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