TJSP - 0007147-65.2002.8.26.0533

1ª instância - 01 Civel de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

KAPTAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

CNPJ: 60.202.843/0001-00

Advogados

FABIANE BASILIO DOS SANTOS

OAB: 187508/SP

CPF *94.***.*00-40

ROSELI MORAES COELHO

OAB: 173931/SP

EDSON TADEU VARGAS BRAGA

OAB: 130002/SP

CPF *48.***.*03-08

Polo Passivo

Partes

ALECIO BRITO SALIN

CPF *03.***.*56-72

Advogados

ISABEL CRISTINA TOALIARI NAVARRO

OAB: 113278/SP

CPF *56.***.*29-78

DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*99-59

SANDRA MARIA TOALIARI

OAB: 179883/SP

CPF *71.***.*14-66

Terceiro

Partes

ANTONIO CARLOS REYNA

CPF *36.***.*96-78

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ:

CARMEN HELENA MONTESINO SALIN

CPF *01.***.*94-17

MORADORES DO APTO 51

Advogados

ISABEL CRISTINA TOALIARI NAVARRO

OAB: 113278/SP

CPF *56.***.*29-78

JOAQUIM DE CARVALHO

OAB: 21076/SP

CPF *64.***.*77-49

FERNANDO ENDRIGO GATTO

OAB: 236365/SP

CPF *75.***.*28-18

STEPHANIE FRANCA REYNA

OAB: 431320/SP

CPF *30.***.*95-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 14:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2025 14:56

    Petição Juntada

  • 09/05/2025 00:44

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2025 15:38

    Petição Juntada

  • 14/01/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 06:27

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2025 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 16:20

    Ofício Juntado

  • 08/10/2024 16:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/08/2024 23:40

    Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado

  • 12/07/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:36

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2024 21:45

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/06/2024 11:48

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 11/06/2024 11:30

    Apensado ao processo

  • 11/06/2024 11:28

    Evoluída a Classe

  • 06/06/2024 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/06/2024 10:25

    Petição Juntada

  • 17/11/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 12:31

    Ato ordinatório

  • 16/11/2023 12:21

    Petição Juntada

  • 16/11/2023 12:21

    Petição Juntada

  • 16/11/2023 12:20

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Isabel Cristina Toaliari Navarro (OAB 113278/SP), Edson Tadeu Vargas Braga (OAB 130002/SP), Roseli Moraes Coelho (OAB 173931/SP), Sandra Maria Toaliari (OAB 179883/SP), Fabiane Basilio dos Santos (OAB 187508/SP), Joaquim de Carvalho (OAB 21076/SP), Fernando Endrigo Gatto (OAB 236365/SP) Processo 0007147-65.2002.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Kapital Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Reqdo: Alecio Brito Salin -

    Vistos. -1- Fls. 885: Ante a habilitação de Carmem Helena nos autos, dou-a por intimada, na pessoa da advogada constituída, mediante publicação no DJE, da penhora lavrada às fls. 720. -2- Fls. 908 e 911: O pedido de aplicação da multa em desfavor do executado resta prejudicado, ante o comparecimento de sua esposa nos autos.

    O Sisbajud foi recentemente reformulado ampliando a eficácia do procedimento de bloqueio de ativos financeiros que antes não eram atingidos pelo sistema Bacenjud, e também possibilitando a reiteração automática de ordens de bloqueio por até 30 dias consecutivos, funcionalidade esta conhecida como teimosinha.

    A ferramenta disponível para reiteração automática das ordens de bloqueio deve ser utilizada pelo Poder Judiciário, porquanto tal funcionalidade, implementada recentemente, assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º do CPC, e outrossim possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução.

    Por outro lado, a utilização da nova ferramenta não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade à parte devedora, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse da parte credora.

    Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

    Assim, em razão das ponderações acima, defiro o novo pedido de bloqueio de ativos financeiros através do Sisbajud, conforme requerido nas fls. 911, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias.

    Comprovado o recolhimento das taxas necessárias ou sendo a parte executada beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, protocole-se a respectiva minuta Sisbajud. -3- Fls. 913: Indefiro o pedido de habilitação, porquanto não apresentada, pelo interessado, prova alguma da sua condição de credor trabalhista da exequente, e mais porque eventual penhora de eventuais créditos disponíveis à exequente nestes autos somente pode ser admitida desde que determinado pelo juízo da execução, mediante ordem de penhora no rosto dos autos.

    Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado apenas e tão somente para fins de intimação desta decisão via DJE.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:06

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/08/2023 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:42

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 11:21

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/03/2023 16:04

    Petição Juntada

  • 16/01/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 05:53

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2023 20:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2023 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2023 16:51

    Processo Materializado

  • 17/11/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 00:28

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2022 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2022 05:55

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2022 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 13:27

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 05/08/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 05:57

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 10:08

    Petição Juntada

  • 29/03/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2022 14:07

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/03/2022 14:05

    Petição Juntada

  • 25/03/2022 14:05

    Petição Juntada

  • 25/03/2022 14:05

    Petição Juntada

  • 25/03/2022 14:05

    Petição Juntada

  • 25/03/2022 14:05

    Petição Juntada

  • 25/03/2022 14:04

    Ato ordinatório

  • 25/03/2022 14:04

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:04

    Ofício Urgente Expedido

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/03/2022 14:04

    Mandado de Penhora Expedido

  • 25/03/2022 14:04

    Ato ordinatório

  • 25/03/2022 14:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/03/2022 14:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/03/2022 16:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/01/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 00:41

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2022 14:25

    Decisão

  • 16/11/2021 17:07

    Petição Juntada

  • 08/11/2021 17:32

    Petição Juntada

  • 27/09/2021 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 18:55

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2021 17:21

    Decisão

  • 01/06/2021 13:53

    Petição Juntada

  • 21/05/2021 14:00

    Petição Juntada

  • 28/01/2021 14:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 17:33

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2021 17:10

    Decisão

  • 13/01/2021 17:02

    Petição Juntada

  • 09/09/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 16:17

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 10:25

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2020 12:48

    Ato ordinatório

  • 10/03/2020 12:45

    AR Negativo Juntado

  • 05/03/2020 15:19

    AR Negativo Juntado

  • 05/03/2020 15:19

    AR Negativo Juntado

  • 21/02/2020 10:10

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/02/2020 10:10

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/02/2020 10:10

    Carta de Intimação Expedida

  • 13/02/2020 16:55

    Petição Juntada

  • 30/01/2020 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 11:22

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2020 13:04

    Decisão

  • 08/11/2019 16:58

    Petição Juntada

  • 29/10/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 13:22

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2019 15:33

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 15:32

    AR Negativo Juntado - Ausente

  • 26/09/2019 09:57

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/09/2019 16:26

    Petição Juntada

  • 22/08/2019 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 14:18

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2019 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2019 15:19

    Petição Juntada

  • 25/07/2019 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 13:08

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2019 13:21

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 11:09

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/05/2019 15:21

    Petição Juntada

  • 25/04/2019 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 17:05

    Petição Juntada

  • 17/04/2019 15:29

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2019 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2019 17:36

    Petição Juntada

  • 08/04/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 16:15

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2019 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2019 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 16:36

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2019 16:21

    Petição Juntada

  • 21/03/2019 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 15:35

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2019 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 11:15

    Petição Juntada

  • 18/12/2018 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 14:42

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2018 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2018 15:28

    Devolução de Cartas Juntado

  • 13/11/2018 14:23

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/11/2018 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 17:09

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2018 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 10:47

    Petição Juntada

  • 08/08/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 13:47

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2018 16:31

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 16:18

    Documento Juntado

  • 10/07/2018 16:39

    Petição Juntada

  • 18/06/2018 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2018 10:22

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2018 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 08:59

    Petição Juntada

  • 05/04/2018 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 09:41

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2018 09:08

    Ato ordinatório

  • 02/04/2018 09:05

    Mandado Juntado

  • 30/01/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2018 11:12

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2018 16:51

    Mandado Expedido

  • 08/01/2018 11:43

    Proferido Despacho

  • 31/10/2017 09:53

    Petição Juntada

  • 20/10/2017 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2017 10:35

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2017 11:59

    Ato ordinatório

  • 17/10/2017 11:56

    Mandado Juntado

  • 04/10/2017 08:27

    Documento Juntado

  • 12/09/2017 10:35

    Mandado Expedido

  • 28/08/2017 10:44

    Petição Juntada

  • 24/08/2017 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 10:01

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2017 11:38

    Ato ordinatório

  • 08/08/2017 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2017 11:51

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2017 11:35

    Termo Expedido

  • 12/07/2017 16:00

    Decisão

  • 05/07/2017 14:51

    Documento Juntado

  • 29/06/2017 08:37

    Petição Juntada

  • 29/06/2017 08:37

    Petição Juntada

  • 30/05/2017 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2017 14:15

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2017 08:15

    Petição Juntada

  • 26/05/2017 10:29

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 15/05/2017 14:19

    Proferido Despacho

  • 08/05/2017 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 08:39

    Petição Juntada

  • 04/05/2017 16:44

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2017 11:13

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 10:00

    Petição Juntada

  • 21/03/2017 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2017 09:04

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2017 15:25

    Documento Juntado

  • 22/02/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/01/2017 16:07

    Petição Juntada

  • 15/12/2016 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 11:20

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2016 16:19

    Documento Juntado

  • 22/11/2016 12:11

    Petição Juntada

  • 03/11/2016 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 09:25

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2016 11:07

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2016 15:06

    Ofício Juntado

  • 18/10/2016 14:56

    Petição Juntada

  • 20/09/2016 10:44

    Petição Juntada

  • 02/09/2016 13:22

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 25/08/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2016 14:31

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2016 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 14:32

    Ofício Juntado

  • 25/07/2016 14:31

    Ofício Juntado

  • 08/07/2016 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2016 14:56

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2016 15:46

    Ofício Juntado

  • 05/07/2016 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 16:47

    Ofício Juntado

  • 14/06/2016 16:39

    Petição Juntada

  • 14/06/2016 16:38

    Ofício Juntado

  • 14/06/2016 16:36

    Petição Juntada

  • 14/06/2016 16:30

    Petição Juntada

  • 14/06/2016 16:15

    Petição Juntada

  • 06/06/2016 09:29

    Ofício Expedido

  • 03/06/2016 09:43

    Mandado de Averbação Expedido

  • 01/06/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2016 14:54

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2016 14:30

    Ofício Juntado

  • 31/05/2016 14:29

    Ofício Juntado

  • 30/05/2016 15:10

    Ato ordinatório

  • 30/05/2016 14:48

    Ofício Juntado

  • 30/05/2016 14:47

    Ofício Juntado

  • 30/05/2016 14:44

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 11/05/2016 11:42

    Documento Juntado

  • 11/05/2016 11:41

    AR Positivo Juntado

  • 11/05/2016 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2016 09:45

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2016 14:02

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 13:27

    Petição Juntada

  • 26/04/2016 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2016 14:48

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2016 14:33

    Ato ordinatório

  • 15/04/2016 09:34

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 15/04/2016 09:34

    Mandado de Averbação Expedido

  • 04/03/2016 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2016 14:46

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2016 11:39

    Decisão

  • 24/11/2015 15:21

    Petição Juntada

  • 23/11/2015 16:34

    Petição Juntada

  • 18/11/2015 16:07

    Petição Juntada

  • 11/11/2015 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2015 14:23

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2015 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2015 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2015 14:38

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2015 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2015 10:12

    Petição Juntada

  • 28/09/2015 16:04

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/09/2015 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2015 14:11

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2015 15:44

    Ato ordinatório

  • 22/09/2015 15:01

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 22/09/2015 15:01

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 22/09/2015 14:55

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/09/2015 10:53

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 17/09/2015 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2015 14:20

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2015 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 11:18

    Petição Juntada

  • 24/08/2015 16:49

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 14/08/2015 13:56

    Petição Juntada

  • 13/08/2015 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2015 14:32

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2015 14:31

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2015 14:31

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2015 14:27

    Proferido Despacho

  • 12/08/2015 14:15

    Petição Juntada

  • 11/08/2015 15:47

    Ato ordinatório

  • 11/08/2015 15:35

    Ato ordinatório

  • 29/07/2015 11:42

    Petição Juntada

  • 16/07/2015 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2015 16:49

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2015 15:53

    Decisão

  • 31/03/2015 11:29

    Petição Juntada

  • 13/03/2015 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2015 14:24

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2015 13:27

    Decisão

  • 04/03/2015 09:22

    Petição Juntada

  • 18/02/2015 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2015 14:21

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2015 16:50

    Decisão

  • 03/02/2015 15:41

    Petição Juntada

  • 03/02/2015 15:40

    Petição Juntada

  • 23/01/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2015 14:33

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2015 14:59

    Ato ordinatório

  • 21/01/2015 11:39

    Petição Juntada

  • 21/01/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2015 12:09

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2015 15:52

    Ato ordinatório

  • 15/01/2015 15:52

    Mandado Juntado

  • 15/01/2015 15:51

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/12/2014 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2014 14:10

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2014 14:10

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2014 16:37

    Ato ordinatório

  • 12/11/2014 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2014 16:09

    Petição Juntada

  • 11/09/2014 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2014 14:27

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2014 13:28

    Proferido Despacho

  • 05/09/2014 11:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/09/2014 11:32

    Petição Juntada

  • 03/09/2014 11:30

    Petição Juntada

  • 29/08/2014 15:12

    Petição Juntada

  • 18/08/2014 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2014 14:25

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2014 18:18

    Decisão

  • 08/08/2014 14:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/08/2014 08:22

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2014 14:26

    Petição Juntada

  • 20/05/2014 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2014 16:30

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2014 11:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2014 15:08

    Decisão

  • 09/05/2014 10:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2014 13:47

    Termo Expedido

  • 20/03/2014 15:52

    Petição Juntada

  • 06/03/2014 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2014 10:46

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2014 17:46

    Proferido Despacho

  • 04/11/2013 10:16

    Petição Juntada

  • 14/10/2013 14:25

    Petição Juntada

  • 07/10/2013 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2013 14:15

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2013 18:06

    Proferido Despacho

  • 30/09/2013 10:35

    Petição Juntada

  • 30/09/2013 10:33

    Mandado Juntado

  • 20/09/2013 10:08

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/08/2013 16:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 12/08/2013 00:00

    Ofício Juntado

  • 24/07/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/07/2013 00:00

    Mandado Expedido

  • 12/07/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 04/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 20/06/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2013 00:00

    Termo Expedido

  • 14/06/2013 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2013 00:00

    Decisão

  • 22/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 27/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 08/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 22/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Retirada

  • 05/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2009 00:00

    Conclusos

  • 11/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2009 00:00

    Conclusos

  • 22/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando Guia

  • 04/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2007 00:00

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2007 00:00

    Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 29/12/2006 00:00

    Aguardando Diligência

  • 06/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/10/2006 00:00

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2006 11:11

    Proferido Despacho

  • 14/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2006 11:11

    Proferido Despacho

  • 10/02/2004 11:11

    Proferido Despacho

  • 03/05/2002 01:11

    Proferido Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2002

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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