TJSP - 1003726-43.2023.8.26.0362

1ª instância - 01 Civel de Moji Guacu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARISTELA VITOR DE MENDONCA

CPF *55.***.*90-28

Advogados

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB: 434055/SP

CPF *38.***.*52-73

Polo Passivo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB: 173477/SP

CPF *05.***.*41-33

Terceiro

Partes

HELENDIONY ASSIS

CPF *89.***.*34-32

ANGELA DOS SANTOS PRADO

CPF *46.***.*62-12

LUIZ ITAPURA DE MIRANDA

CPF *58.***.*23-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 14:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/04/2025 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 17:40

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 16/04/2025 17:40

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 24/02/2025 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2025 15:55

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:38

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2025 16:07

    Documento Juntado

  • 10/02/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 13:43

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 13:25

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 06/02/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 13:16

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 30/01/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:36

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 15:13

    Petição Juntada

  • 07/01/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 11:30

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 07/01/2025 11:29

    Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada

  • 19/12/2024 13:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/11/2024 15:07

    Petição Juntada

  • 07/11/2024 14:17

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 07/11/2024 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/11/2024 14:08

    Realizado cálculo de custas

  • 06/11/2024 15:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2024 09:25

    Petição Juntada

  • 02/11/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2024 15:15

    Contrarrazões Juntada

  • 22/10/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:56

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2024 10:45

    Petição Juntada

  • 04/10/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 13:35

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 12:45

    Petição Juntada

  • 28/09/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 13:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/09/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:16

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2024 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 16:45

    Embargos de Declaração Juntados

  • 13/09/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2024 15:50

    Documento Juntado

  • 12/09/2024 15:40

    Documento Juntado

  • 11/09/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 13:34

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2024 13:22

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 09/09/2024 15:26

    Petição Juntada

  • 09/09/2024 14:23

    Documento Juntado

  • 06/09/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 10:16

    Conclusos para Sentença

  • 06/09/2024 08:25

    Petição Juntada

  • 06/09/2024 00:38

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2024 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 15:13

    Petição Juntada

  • 09/08/2024 14:45

    Petição Juntada

  • 05/08/2024 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2024 18:45

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 18:35

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2024 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 15:13

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 10:32

    Documento Juntado

  • 20/06/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 17:55

    Petição Juntada

  • 11/06/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 13:37

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 20:25

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2024 12:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2024 12:33

    Documento Juntado

  • 14/03/2024 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 15:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2024 11:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2024 11:48

    Documento Juntado

  • 23/02/2024 11:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2023 09:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2023 09:40

    Documento Juntado

  • 03/12/2023 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 16:32

    Petição Juntada

  • 20/11/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 05:26

    Petição Juntada

  • 25/10/2023 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2023 15:42

    Documento Juntado

  • 17/10/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2023 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 16:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2023 15:01

    Documento Juntado

  • 20/09/2023 15:00

    Documento Juntado

  • 11/09/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 14:45

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1003726-43.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maristela Vitor de Mendonça - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. -

    Vistos.

    Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível, ajuizada por Maristela Vitor de Mendonça contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.

    De proêmio, saliento que a hipótese aventada pelo réu não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 130, do CPC, haja vista que a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, o que não restou devidamente comprovado nos autos.

    No mais, controvertem as partes sobre a efetiva celebração de contrato de nº 00000000000008890090 e sua(s) prorrogação(ões) ou refinanciamento(s), haja vista que a requerente alega que a assinatura constante dos instrumentos não provém do seu punho.

    Entendo estarem presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. É caso de produção de prova pericial.

    Por esta razão, determino a realização da perícia grafotécnica, nomeando para tanto o expert Luiz Itapura de Miranda, cujo trabalho consistirá na apreciação da assinatura contida no(s) contrato(s) juntado(s) no curso da demanda.

    Nessa esteira, convém salientar que o Colendo STJ fixou tese, em 24/11/2021, determinando que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, caberá à instituição financeira/requerida o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

    O julgamento refere-se ao r. tema 1.061. (melhor r.

    Tema 1.061), conforme bem apontado pelo peticionante.

    Tem-se que a douta Seção, por unanimidade, fixou a seguinte tese para os fins do art. 1.036 do CPC: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6º, 369, 429 II.

    Defiro às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e assistentes-técnicos.

    Expeça-se e-mail ao perito, através do Portal de Auxiliares, consultando-o sobre a aceitação do encargo e para apresentação de estimativa de honorários, a serem suportados pela parte requerida, como já mencionado.

    Em caso positivo, intime-se o perito para realização dos trabalhos.

    Com a entrega do laudo, providencie-se imediatamente a liberação do pagamento.

    Por fim, ciência à parte autora acerca do teor da petição de fls. 173.

    Int.-se.

  • 28/08/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 13:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 23:56

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 19:05

    Réplica Juntada

  • 17/08/2023 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 10:38

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 10:21

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 11/08/2023 05:26

    Contestação Juntada

  • 02/08/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2023 09:35

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 22/07/2023 07:16

    AR Positivo Juntado

  • 10/07/2023 16:40

    Carta Expedida

  • 28/06/2023 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 13:36

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2023 12:39

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 19/06/2023 23:28

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 23:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2023 11:15

    Documento Juntado

  • 13/06/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 13:38

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 13:34

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/06/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 16:21

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/06/2023 16:21

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/06/2023 15:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/06/2023 15:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/05/2023 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 00:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/05/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 13:32

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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