27/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2023 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1051144-76.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Moreto - Vistos, etc.

I RELATÓRIO.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por CLAUDIO MORETO em face de e BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes empréstimos que não solicitou, pretendendo o desfazimento dos contratos e a suspensão dos débitos, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-lo moralmente, no valor de R$ 20.000,00, pelo abalo sofrido (fls. 01/13).

Documentos às fls. 14/25.

O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 26).

Emenda às fls. 33/35.

O requerido foi citado (fl. 40), mas não apresentou contestação (fl. 41).

A parte autora manifestou-se pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide (fls. 45) É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que mister o reconhecimento da revelia do réu.

O pedido é parcialmente procedente.

De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação do autor de que não celebrou os contratos apontados na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência do consumidor quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica).

Pois bem.

Deixando de contestar, a demonstração de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora inexistiu, presumindo-se verdadeiros todos os fatos narrados na inicial, em especial a nulidade dos mútuos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, cessando-se em definitivo os descontos e restituindo-se as prestações já debitadas.

A devolução, no caso concreto, ausente qualquer substrato documental a sustentá-lo, há de ser tido como contrário à boa-fé objetiva, e, por isso, a restituição haverá de ser dobrada, na forma do entendimento pacificado pelo C.

STJ, no julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp nº 676.608/RS (Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 30/03/2021).

Lado outro, não comprovado sequer ter havido os depósitos em favor do requerente, não há valores a restituir ao réu.

Por fim, igualmente ausentes danos morais na hipótese, estando-se diante de descontos em valores diminutos, precedidos, é bom que se diga, de crédito em favor da parte, a não lhe provocar dificuldades financeiras, de modo que, não evidenciado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido, conclui-se o evento não exorbitar a qualificação de transtorno corriqueiro, incapaz de gerar lesão a direito da personalidade.

III DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre autor e réu quanto aos contratos nº 346980519-0 e 346980383-1, reconhecendo-se inexigíveis os débitos a eles referentes, objeto de desconto perante o benefício previdenciário do demandante, condenando-se o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma dobrada, com atualização monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP a contar de cada débito, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência (ausente ao autor, na forma da Súmula 326 do C.

Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (inexigibilidade), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
23/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:36

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 13:41

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:44

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 10:29

Expedição de Carta.
27/01/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 06:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 18:06

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 09:06

Conclusos para despacho
09/11/2022 21:02

Expedição de Certidão.
09/11/2022 20:52

Recebidos os autos
09/11/2022 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/11/2022 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/11/2022 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/11/2022 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:24

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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