TJSP - 1003539-26.2023.8.26.0462
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Poa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/05/2024 08:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2024 09:58
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 05:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 07:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2024 11:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/04/2024 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 05:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 19:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2024 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2024 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 06:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 19:19
Embargos de declaração não acolhidos
-
11/02/2024 07:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2024 10:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 09:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 12:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 01:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2024 17:39
Julgado improcedente o pedido
-
29/11/2023 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2023 11:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2023 21:37
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 06:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 20:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 20:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2023 11:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2023 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 14:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2023 05:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/08/2023 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 09:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 08:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 04:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 04:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: André Trettel (OAB 167145/SP) Processo 1003539-26.2023.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Trettel, André Trettel -
Vistos.
Fls. 102/103: O autor requer a reconsideração da decisão proferida em fls. 99/10, a qual indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, bem como apresenta depósito judicial vinculado a estes autos a fim de caucionar o juízo.
Tendo em vista a caução realizada pelo requerente, bem como considerando a existência de garantia em eventual improcedência da demanda, verifico que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, a questão atinente à suspensão dos efeitos da autuação, demanda regular instrução probatória com a instauração do devido contraditório, especialmente porque, em princípio, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade.
Desse modo, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a autorização do licenciamento do veículo de propriedade do autor CHEVROLET/ ONIX, 2018/2019, de placas GDC 6752, RENAVAM *11.***.*66-93, independentemente do recolhimento da multa (AIT A43-0567905), até decisão final da lide, com a ressalva de que este seja o único óbice existente para o ato em questão.
No mais, aguarde-se pela apresentação das contestações.
Publique-se.
Intimem-se.
CÓPIA IMPRESSA DESTA DECISÃO DEVERÁ SER REMETIDA AOS RÉUS E SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM.
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO Rua Boa Vista, 221, Centro, São Paulo/SPCEP: 01014-010 PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ Av.
Brasil, 198, Centro08561-900 - Poá - SP -
23/08/2023 20:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 20:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 05:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2023 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 19:26
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
22/08/2023 15:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/08/2023 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/08/2023 06:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/08/2023 19:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/08/2023 12:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 12:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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