TJSP - 1500074-46.2019.8.26.0282

1ª instância - Vara Unica de Itatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REGINALDO NAZARE SOARES

OAB: 372664/SP

CPF *56.***.*11-57

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WANDERSON VETUCE

CPF *99.***.*95-81

MARCELO EDUARDO INOUE

CPF *71.***.*69-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 14:58

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 11:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/09/2023 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 06:40

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 06:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2023 01:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Reginaldo Nazaré Soares (OAB 372664/SP) Processo 1500074-46.2019.8.26.0282 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wellington Aparecido Bronzatti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu WELLINGTON APARECIDO BRONZATTI como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 às penas de 04 anos e 02 de reclusão a serem cumpridas em regime inicialmente semiaberto, e 416 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; CONDENAR o réu BRUNO RAMOS VICENA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão a serem cumpridas em regime inicialmente fechado, e 680 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; CONDENAR o réu MATHEUS MIGUEL DE OLIVEIRA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 às penas de 04 anos e 02 de reclusão a serem cumpridas em regime inicialmente semiaberto, e 416 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Deixo de decretar a prisão preventiva, pois ausentes os requisitos.

    A instrução está encerrada, não possui notícias de tentativa de fuga do réu, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica.

    Ademais, o réu respondeu em liberdade e não houve pedido do Ministério Público em razão do sistema acusatório.

    Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante artigo 804 do CPP, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita se tiver sido nomeado Defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão: Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do CPP e do artigo 50 do CP; Comunique-se a Justiça Eleitoral para cumprimento da determinação do artigo 15, III da CF/88; Oficie-se ao IIRGD dando ciência acerca desta decisão; Expeça-se guias definitivas de execução penal; Expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:12

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 14:07

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 02:07:53, Vara Única.

  • 22/08/2023 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 16:26

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 05/06/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 12:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 01:00:00, Vara Única.

  • 01/03/2023 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 01:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 11:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/05/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2021 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 14:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2021 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2021 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 08:59

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2021 13:44

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2021 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 15:37

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2021 12:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2021 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2021 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2021 17:48

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2021 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2020 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 11:38

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 09/11/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 15:27

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2020 15:13

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2020 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2020 14:19

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2020 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2020 13:14

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 01/04/2020 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2020 18:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2020 18:32

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2020 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2020 17:19

    Expedição de Alvará.

  • 04/03/2020 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2020 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2020 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2020 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2019 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2019 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 09:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2019 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2019 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 23:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 22:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2019 16:49

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2019 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 11:31

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2019 11:19

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2019 20:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2019

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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