04/05/2025 06:51

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:01

Remetido ao DJE
04/04/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:40

Documento Juntado
04/04/2025 12:40

Documento Juntado
19/03/2025 18:04

Bloqueio/penhora on line
11/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:01

Petição Juntada
18/02/2025 21:10

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
13/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
12/02/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:36

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:00

Remetido ao DJE
22/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 16:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/08/2024 15:05

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 19:50

Petição Juntada
19/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:00

Remetido ao DJE
19/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 11:52

Mandado de Penhora Expedido
01/08/2024 00:00

Remetido ao DJE
31/07/2024 17:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/07/2024 19:31

Pedido de Penhora Juntado
24/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
23/07/2024 15:16

Documento Juntado
23/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
19/07/2024 19:38

Petição Juntada
12/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:03

Remetido ao DJE
12/07/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
05/07/2024 18:13

Petição Juntada
28/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:00

Remetido ao DJE
28/06/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 17:20

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:29

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2024 19:29

Petição Juntada
24/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
23/04/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
23/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/04/2024 21:16

Bloqueio/penhora on line
17/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:34

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:06

Suspensão do Prazo
09/04/2024 19:01

Petição Juntada
01/04/2024 20:50

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
21/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:00

Remetido ao DJE
21/03/2024 11:09

Documento Juntado
21/03/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:01

Remetido ao DJE
09/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 13:30

Remetido ao DJE
08/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:04

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/03/2024 18:56

Petição Juntada
23/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:02

Remetido ao DJE
22/02/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 17:36

Petição Juntada
02/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:01

Remetido ao DJE
01/02/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 11:41

Bloqueio/penhora on line
30/01/2024 13:56

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:56

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 19:04

Petição Juntada
30/11/2023 13:30

Remetido ao DJE
30/11/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 20:40

Conclusos para decisão
27/11/2023 19:16

Petição Juntada
17/11/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
16/11/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:00

Remetido ao DJE
16/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:37

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/11/2023 14:26

Bloqueio/penhora on line
31/10/2023 19:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
17/10/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:01

Remetido ao DJE
16/10/2023 20:30

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/10/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:08

Petição Juntada
03/10/2023 18:03

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
13/09/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:00

Remetido ao DJE
13/09/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:53

Petição Juntada
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Cerqueira Silva (OAB 261326/SP), Ana Paula Thabata Marques Fuertes (OAB 271888/SP) Processo 0000272-87.2023.8.26.0260 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Gbmax Comércio de Importação e Exportação Eireli - Reqdo: Bruna Ozelame Ferreira Me (Autentech), Vicente de Paulo de Oliveira Lima Me (Fcase & Fmodas) -

Vistos.

Fls.74/78: Trata-se de liquidação de sentença, na modalidade arbitramento, prevista no artigo 510, do Código de Processo Civil, que visa apurar os danos materiais devidos, na forma do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial.

A parte executada foi devidamente intimada (fl. 72) e quedou-se inerte, consoante certificado à fl. 83.

A escolha do critério para liquidação da indenização por danos materiais cabe, efetivamente, à exequente, que foi a vítima da contrafação realizada.

Nesse sentido, confira-se: REsp nº 1.316149/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 03/06/2014.

Nesta toada, a exequente requer a aplicação do disposto no art. 210, III, da Lei de Propriedade Industrial, de modo que a indenização pelos prejuízos materiais seja fixada na quantia de R$15.000,00, que corresponde a 10% do valor da garantia mínima especificada no contrato de licenciamento, com a homologação do cálculo por ela apresentado.

Em que pese o cálculo apresentado pela exequente não tenha sido objeto de contrariedade, é certo que, observadas as peculiaridades do caso concreto, há que se avaliar se o parâmetro adotado para estabelecimento da remuneração que o autor da violação deveria ter pago ao titular do direito violado pela licença de exploração da marca, nos termos do inciso III do art. 210 em tela, se encontra, ou não, adequado à situação do caso em análise.

Pois bem.

A caracterização da contrafação prescinde de dolo em sentido estrito, bastando, pois, que a pessoa (física ou jurídica) pratique venda, coloque à venda ou mantenha em estoque produto que reproduza marca sem a necessária licença do titular.

Por outro lado, a indenização a ser fixada deve se mostrar proporcional ao que foi apurado nos autos, não podendo assumir natureza punitiva. "In casu", extrai-se dos autos (fls. 178/179 e 253 dos autos principais) que foram apreendidos, tão somente, 03 acessórios ostentando as imagens dos personagens "Batman", "Superman" e "Liga da Justiça", 01 capa de tablet do personagem "Batman" e 03 capas de celular do personagem Superman, totalizando 07 produtos contrafeitos, ausente qualquer comprovação de que a requerida fabricava os produtos comercializados.

Assim, dadas as peculiaridades do caso concreto, considerando a garantia mínima especificada no contrato de licenciamento apresentado pela requerente, se mostra razoável para reparação do dano material a fixação no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos cinco reais), correspondente a 1% do valor da garantia mínima, para cada ofensor, nos termos do inciso III do art. 210 da Lei nº 9.279/96, com a observação de que a importância deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da publicação da presente decisão.

Intime-se.
15/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
14/08/2023 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:15

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:04

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 20:11

Petição Juntada
23/06/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 12:00

Remetido ao DJE
23/06/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 10:21

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:19

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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