TJSP - 0004966-03.2020.8.26.0520

1ª instância - 01 Criminal de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO CARLOS DOS SANTOS

CPF *55.***.*54-99

Advogados

EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA

OAB: 376010/SP

MARCELO ALVES PEREIRA

OAB: 361175/SP

CPF *30.***.*46-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 20:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:22

    Expedição de Alvará.

  • 14/05/2025 00:26

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2025 21:19

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 12/05/2025 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 21:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/01/2025 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 17:03

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 22/01/2025 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2024 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:34

    Desapensado do processo

  • 24/10/2023 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2023 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2023 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2023 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/10/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 16:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/08/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Alves Pereira (OAB 361175/SP), Everton Aparecido de Souza Silva (OAB 376010/SP) Processo 0004966-03.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO CARLOS DOS SANTOS - Trata-se do restabelecimento do regime aberto, vez que o sentenciado RODRIGO CARLOS DOS SANTOS, CPF: *55.***.*54-99, RG: 49.049.199, RJI: 193226836-02, recolhido na unidade prisional Penitenciária II de Potim foi absolvido no Processo nº 1501287-81.2021.8.26.0617, o qual ensejou a sustação do referido regime.

    Manifestando-se o Ministério Público pelo acolhimento do pedido. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Assim, tendo sido sustado o regime aberto pelo cometimento do delito, agora, restou absolvido, RESTABELEÇO o regime aberto, na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar ao sentenciado, referente ao processo nº 1501869-52.2019.8.26.0617, fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

    São José dos Campos, 25 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:13

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 13:51

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 11:23

    Apensado ao processo

  • 13/09/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:01

    Proferido Despacho

  • 02/03/2022 17:00

    Proferido Despacho

  • 14/01/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 08:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2021 08:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2021 08:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2021 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2021 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2021 18:32

    Decisão

  • 05/10/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2021 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2021 13:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/02/2021 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2021 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/02/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 14:38

    Decisão

  • 10/02/2021 09:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/02/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 13:57

    Concedida Progressão de regime

  • 02/02/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2021 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 15:41

    Proferido Despacho

  • 17/12/2020 14:43

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2020 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2020 18:12

    Realizado Cálculo

  • 02/12/2020 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 14:56

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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