27/03/2025 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/03/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:53

Expedição de documento
17/03/2025 14:46

Decurso de Prazo
27/02/2025 22:19

Publicação
27/02/2025 00:28

Remetidos os Autos
26/02/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 23:37

Conclusos
24/02/2025 11:21

Recebidos os autos
04/02/2025 10:58

Petição Juntada
05/04/2024 19:16

Petição Juntada
27/10/2023 08:32

Remetidos os Autos
27/10/2023 08:30

Documento Juntado
27/10/2023 08:17

Expedição de documento
18/10/2023 17:06

Petição Juntada
21/09/2023 02:19

Publicação
20/09/2023 10:35

Remetidos os Autos
20/09/2023 09:40

Ato ordinatório
19/09/2023 10:16

Petição Juntada
25/08/2023 03:25

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Daniel Romariz Rossi (OAB 290538/SP), Lucas Romariz Silverio (OAB 420141/SP) Processo 1006628-92.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula França da Silva - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais formulados para: a) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios inseridos nos negócios jurídicos descritos na inicial e, por conseguinte, determinar sua readequação ao patamar máximo de 10,64% a.m.; b) Determinar que a parte requerida proceda ao recálculo do valor das parcelas mensais, observado o parâmetro supra; c) Condenar a parte requerida a restituir em dobro o sobejo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação (artigo 85, § 2º, do CPC).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação.

De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais.

Publique-se.

Intimem-se.
24/08/2023 00:44

Remetidos os Autos
23/08/2023 18:56

Julgada Procedente a Ação
07/08/2023 14:24

Conclusos
31/07/2023 08:15

Petição Juntada
14/07/2023 12:15

Petição Juntada
06/07/2023 06:24

Publicação
05/07/2023 05:37

Remetidos os Autos
04/07/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 11:58

Conclusos
04/07/2023 11:57

Conclusos
28/06/2023 15:25

Petição Juntada
16/06/2023 07:01

Publicação
15/06/2023 05:50

Remetidos os Autos
14/06/2023 16:59

Ato ordinatório
05/06/2023 16:36

Petição Juntada
10/05/2023 13:08

Expedição de documento
10/05/2023 11:48

Expedição de documento
25/04/2023 12:55

Ato ordinatório
25/04/2023 07:48

Publicação
24/04/2023 13:32

Remetidos os Autos
24/04/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 10:37

Conclusos
23/03/2023 16:47

Petição Juntada
23/03/2023 02:17

Publicação
22/03/2023 05:53

Remetidos os Autos
21/03/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:26

Conclusos
28/02/2023 17:13

Petição Juntada
24/02/2023 03:05

Publicação
23/02/2023 00:17

Remetidos os Autos
22/02/2023 13:48

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 21:28

Conclusos
14/02/2023 18:05

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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