26/02/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
12/11/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:11

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 22:56

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 04:41

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 241272/SP) Processo 1003736-21.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Izabel de Almeida Pimenta - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 97).

Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar.

Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias.

Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora.

A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3.

Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4.

Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial.

Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso.

Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente.

Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo.

Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido.

Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença.

Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes.

Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 14:33

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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