TJSP - 1004663-29.2021.8.26.0037

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Araraquara

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALVARO GIRO

OAB: 400628/SP

CPF *89.***.*49-44

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 11:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alvaro Giro (OAB 400628/SP) Processo 1004663-29.2021.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Thalys Henrique Moreira da Silva, João Pedro Moreira da Silva - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos para condenar o requerido C.

    M. da S. a pagar pensão alimentícia mensal aos requerentes T.

    H.

    M. da S. e J.

    P.

    M. da S., o último devidamente assistido pela genitora S.

    M. da S., no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, ou seja, remuneração bruta descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária, incluindo-se o 13º salário, adicionais e horas extras, observando que tal quantia não pode ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo federal.

    A pensão não incidirá sobre eventual saque no FGTS e no pagamento de participação nos lucros e verbas indenizatórias.

    Enquanto desempregado ou trabalhando sem registro em carteira, o alimentante pagará a pensão alimentícia no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente na data do pagamento.

    Os pagamentos serão efetuados até o dia 10 de cada mês subsequente ao do vencimento, retroagindo à data da citação, mediante depósito em conta corrente em nome da genitora a ser informada nos autos.

    A presente decisão opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios.

    Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa.

    Tal condenação fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º do CPC.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 17:45

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/08/2023 11:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 21:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 10:58

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 17/08/2023 10:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/06/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 16:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/03/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/11/2022 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 11:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 11:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2022 09:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2022 18:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2022 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2022 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 09:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2022 08:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 10:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/08/2022 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2022 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2022 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 11:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2022 09:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2022 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2022 08:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2022 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 12:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2022 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2021 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/12/2021 18:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2021 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/10/2021 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2021 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2021 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2021 19:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2021 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/10/2021 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2021 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 10:59

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/10/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/08/2021 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2021 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2021 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2021 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2021 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2021 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/07/2021 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2021 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2021 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2021 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2021 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2021 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2021 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2021 15:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2021 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2021 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2021 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2021 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2021 11:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2021 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2021 11:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2021 11:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2021 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2021 11:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2021 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2021 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2021 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2021 10:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2021 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2021 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2021 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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