15/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
11/04/2025 18:37

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:55

Petição Juntada
17/02/2025 12:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2025 12:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/02/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 06:02

Remetido ao DJE
06/02/2025 20:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 20:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 20:41

Concedida a Dilação de Prazo
06/02/2025 18:59

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:40

Petição Juntada
16/01/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:03

Remetido ao DJE
14/01/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/12/2024 08:35

Petição Juntada
06/09/2024 04:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2024 04:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/08/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:32

Remetido ao DJE
26/08/2024 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 10:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2024 20:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/04/2024 15:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2024 15:37

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
25/03/2024 13:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2024 13:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:02

Remetido ao DJE
16/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:37

Remetido ao DJE
14/03/2024 22:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 22:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 22:40

Recebido o recurso
13/03/2024 15:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:36

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 08:40

Recurso Interposto
02/03/2024 11:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/03/2024 11:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:14

Remetido ao DJE
20/02/2024 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 14:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:05

Petição Juntada
30/01/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:48

Remetido ao DJE
23/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:19

Conclusos para decisão
19/01/2024 08:45

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2024 15:05

Embargos de Declaração Juntados
09/01/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:17

Remetido ao DJE
19/12/2023 22:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 22:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 22:54

Julgada Procedente a Ação
06/12/2023 13:01

Conclusos para Sentença
28/11/2023 11:09

Documento Juntado
19/11/2023 00:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2023 00:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/11/2023 22:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 22:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 22:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/11/2023 09:35

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:10

Emenda à Inicial Juntada
26/10/2023 04:25

Suspensão do Prazo
17/10/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
16/10/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 07:46

Conclusos para decisão
15/10/2023 17:00

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2023 10:50

Embargos de Declaração Juntados
02/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2023 10:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
30/09/2023 18:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/09/2023 17:09

Conclusos para decisão
22/09/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:03

Remetido ao DJE
21/09/2023 20:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 20:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 20:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
20/09/2023 20:50

Petição Juntada
19/09/2023 14:18

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:16

Contestação Juntada
06/09/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
05/09/2023 22:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 22:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:10

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:19

Petição Juntada
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1027762-09.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jose Azure, Maria Assumpção de Almeida Oliveira, Maria da Conceição Alves Ferreira, Maria Helena Martelini Messias, Maria Helena Stabalito Rodrigues -

Vistos. 1) Indeferem-se os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, nesse passo, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para demonstrar a capacidade financeira.

Registre-se ainda que a concessão indiscriminada dos benefícios da justiça gratuita, a toda e qualquer pessoa que se afirme pobre em processo judicial sem uma única prova indicativa disso, é um dos fatores que contribuem para a invencível quantidade de processos que são trazidos a Juízo, porque o custo financeiro da demanda é um dos dados a serem considerados pelo litigante antes da propositura de uma lide, fazendo com que ele reflita sobre os fundamentos de seu pedido.

Não se está dizendo, de forma alguma, que a presente demanda está destituída de suporte jurídico, até porque o exame da questão da gratuidade da justiça antecede o exame do mérito dos pedidos.

Mas é certo que a exoneração liminar da responsabilidade de arcar com as consequências financeiras de um processo, sem qualquer exame dos elementos probatórios concretos trazidos ao processo, contribui para que, muitas vezes, pleitos manifestamente infundados sejam trazidos a Juízo.

Do mesmo modo, não pode ser ignorado que toda demanda produz um custo ao Estado, custo este que deve ser suportado por aquele que individualmente vai usufruir do serviço judicial.

Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem não comprova ser efetivamente pobre acaba por penalizar, indevidamente, toda a sociedade.

E, anote-se, taxa judiciária não é imposto, portanto serve apenas para fazer frente ao custo do serviço utilizado com exclusividade pelo jurisdicionado.

Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro.

Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse.

A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes.

As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas.

Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.

Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta.

Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.

Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651).

E no caso sob exame há elementos suficientes para afastar a presunção da simples afirmação de pobreza, em especial o fato de que há litisconsórcio ativo e os vencimentos mensais recebidos pelos litigantes, somados, são muito superiores a três salários mínimos brutos (que é o critério atualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa dos hipossuficientes) e não há prova de que as despesas decorrentes da subsistência própria ou da família sejam manifestamente superiores à capacidade econômica ou de natureza diversa daquelas que são próprias de qualquer pessoa, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. 2) Indefere-se o pedido de decretação de segredo de justiça.

Apublicidade dos atos processuais é inerente ao processo legal, a fim de garantir o controle dos atos judiciais e justificar a própria imparcialidade das decisões perante a sociedade, nos termos do artigo 5 º, inciso LX, da Constituição Federal e do artigo 189, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, de tal sorte que a necessidade de concessão do segredo de justiça, em detrimento da regra, deve vir evidenciada de plano.

No caso sob exame, a situação não se sujeita ao rol do referido artigo, porque a remuneração e mesmo dados pessoais dos servidores públicos não estão abarcados pelo sigilo, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) ena linha da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes. 3) A parte autora, por sua livre e espontânea vontade, optou por ajuizar a ação em litisconsórcio ativo.

Como consequência disso, a petição inicial foi instruída com centenas de documentos de igual formato, juntados em sequência.

Quem se propõe a exercer direitos se predispõe a cumprir deveres, medida que também se aplica em relação às condutas processuais.

Quanto ao ponto, é mais que evidente que tanto a parte ré, no momento de realizar sua defesa, quanto o Juízo, no momento de julgar os pedidos, não podem ser obrigados a promover verdadeira busca em dezenas ou centenas de documentos para encontrar aqueles que são pertinentes a cada uma das partes, já que a contestação e a sentença deverão examinar a situação individual de cada litisconsorte.

Registre-se que cabe ao Juízo zelar pelo efetivo contraditório (artigo 7º do Código de Processo Civil) e, ao aplicar o ordenamento jurídico, observar a proporcionalidade e a razoabilidade (artigo 8º do Código de Processo Civil), o que, diante da situação produzida pela parte autora, é concretizado pela exigência de que ela apresente petição com indicação, por indivíduo, das páginas exatas em que se encontram os documentos pertinentes a cada um dos litisconsortes, sanando assim defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (artigo 321, caput, do Código de Processo Civil).

Prazo: dois dias.

Em caso de descumprimento desta determinação, a parte autora estará sujeita às penalidades processuais cabíveis, o que será objeto de exame ao tempo do julgamento dos pedidos. 4) Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
29/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
28/08/2023 21:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 21:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 20:06

Mandado de Citação Expedido
28/08/2023 20:06

Mandado de Citação Expedido
28/08/2023 20:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2023 09:05

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:21

Emenda à Inicial Juntada
29/06/2023 20:34

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:38

Remetido ao DJE
28/06/2023 22:25

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 16:04

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/06/2023 15:40

Redistribuição de Processo - Saída
13/06/2023 14:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/06/2023 21:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/06/2023 20:43

Conclusos para decisão
12/05/2023 18:10

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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