TJSP - 1000856-32.2023.8.26.0586
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#3556
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2023 18:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2023 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 09:51
Baixa Definitiva
-
16/11/2023 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/09/2023 22:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/09/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/09/2023 20:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/09/2023 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/09/2023 15:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/09/2023 11:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/09/2023 10:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/09/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/09/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 13:33
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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14/09/2023 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/09/2023 14:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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13/09/2023 16:14
Recebidos os autos
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Paula Oliveira Guimaraes (OAB 281121/SP) Processo 1000856-32.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walter de Toledo Barros Junior -
Vistos.
Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo.
Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 183/193 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Fazenda Pública, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório.
Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed.
Ver., atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244).
Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009.
Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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