TJSP - 1001722-67.2020.8.26.0417

1ª instância - 01 Cumulativa de Paraguacu Paulista

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Polo Ativo

Partes

WANDERLEI PAULINO

CPF *65.***.*43-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ,

CPF *78.***.*44-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/03/2024 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 17:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/02/2024 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 10:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/09/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Cesar Perobeli (OAB 289655/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Maria Ruth de Pádua Deliberador (OAB 397744/SP) Processo 1001722-67.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderlei Paulino - Reqda: Banco BMG S/A - 3.

    DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica e determinar que a Instituição Financeira Requerida cancele o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) da parte Requerente, relativamente ao contrato nº 13855799; b) declaro a inexistência da dívida referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) acima referido; c) condeno a parte Requerida à devolução, em dobro, de todos os valores descontados da parte Autora, referentes às operações financeiras indicadas nos itens a e b acima, cujo montante deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de 1% ao mês, ambos contados desde a data do respectivo desconto, cujo cálculo deverá ser apresentado no pedido de Cumprimento de Sentença, sem necessidade de liquidação, tendo em visa depender de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC); d) condeno a parte Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos a partir desta data pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmula 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês, contados da data do primeiro desconto indevido.

    Defiro a Tutela de Urgência, diante da probabilidade do direito acima descrita e o perigo de dano, consistente no risco de comprometimento da fonte de subsistência da parte Autora (art. 300 do Código de Processo Civil), para o fim de determinar à Requerida que, a partir da intimação desta Sentença, se abstenha de efetuar novas operações financeiras decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como efetuar cobranças/desconto no benefício previdenciário, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido.

    Tendo em vista que a parte Autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, à luz das balizas tracejadas pelos incisos do mesmo dispositivo.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/08/2023 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 13:41

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2023 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 11:40

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2023 11:39

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2022 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2022 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2022 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2022 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 18:30

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2021 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2021 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 12:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2021 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2021 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 12:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2021 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2021 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2020 18:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/10/2020 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2020 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2020 12:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2020 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2020 17:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/08/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 13:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2020 08:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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