06/12/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/10/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:47

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 06:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
12/09/2023 07:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Eduardo dos Santos (OAB 105971/SP) Processo 1000946-38.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Pavanelli -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:01

Recebidos os autos
26/06/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 10:24

Expedição de Certidão.
25/06/2023 06:47

Expedição de Certidão.
16/06/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2023 14:29

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 06:44

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
10/05/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 13:27

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 09:28

Conclusos para julgamento
11/02/2023 23:50

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:38

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 12:25

Expedição de Mandado.
30/01/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 10:30

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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