28/08/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 06:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2024 07:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 07:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 07:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2024 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2024 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2024 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 05:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 03:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 09:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2023 07:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2023 07:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 16:49

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 11:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 06:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 04:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Carvalho Zuliani (OAB 288234/SP), Joaquim Jose da Silva (OAB 396046/SP) Processo 1000574-33.2022.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Linkon do Prado Barros - Reqdo: Sérgio Cristiano Rincao - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao Departemento Nacional de Transito DETRAN, à Prefeitura do Município de São Carlos e à Rivel Oficina Mecânica São Carlos e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a nulidade da comunicação de venda do veículo automotor da marca/modelo VW/Parati S, ano 1986, álcool, CYY-0473 ao autor e, consequentemente, devolver as partes ao status quo ante, devendo a responsabilidade das multas, ocorridas após a comunicação de venda, recair sobre o réu Sérgio Cristiano Rincão.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran-SP, ao Estado de São Paulo e ao Município de São Carlos para que promovam o cancelamento das multas de trânsito (pontuação e débito) em nome do autor relacionados ao veículo de placa CYY-0473, transferindo-se a responsabilidade ao requerido Sérgio Cristiano Rincão.

Deixo de condenar a parte requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.

Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

P.I.
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 20:58

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 12:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/01/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2022 20:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/12/2022 19:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2022 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2022 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 06:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 06:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2022 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2022 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2022 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2022 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2022 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2022 07:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2022 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2022 07:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2022 07:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2022 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2022 12:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/10/2022 12:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2022 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2022 15:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/07/2022 06:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2022 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2022 14:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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