TJSP - 0020640-68.2006.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ATHENAS PAULISTA RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

CNPJ: 02.987.124/0001-38

Advogados

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

OAB: 105692/SP

CPF *18.***.*68-22

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

CNPJ: 45.358.249/0001-01

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANTONIO LUIZ CARLINI GONCALVES

CPF *59.***.*15-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 11:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2025 11:16

    Documento Juntado

  • 17/04/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 20:23

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 05:54

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 08:32

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 20:20

    Petição Juntada

  • 08/02/2025 07:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/02/2025 20:34

    Petição Juntada

  • 05/02/2025 17:34

    Petição Juntada

  • 02/02/2025 08:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/01/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2025 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2025 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 14:23

    Petição Juntada

  • 23/01/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 10:32

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 10:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/01/2025 10:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/01/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 15:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/05/2024 09:33

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 21:38

    Petição Juntada

  • 24/04/2024 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 05:33

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 15:34

    Petição Juntada

  • 09/02/2024 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 10:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/02/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 10:02

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 21:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2023 21:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 20:10

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 20:10

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 13:02

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2023 10:46

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 11:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/09/2023 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP) Processo 0020640-68.2006.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rmc Transportes Coletivos Ltda -

    Vistos.

    Fls.1522/1523: intime-se o sr.

    Perito para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao laudo apresentada pelo Município de São Carlos (fls. 1524/1532), prestando os esclarecimentos necessários.

    Com a manifestação do perito, dê-se vista às partes e ao Ministério Público.

    Após, voltem-me conclusos para sentença.

    Fl. 1533: Anote-se a penhora no rosto destes autos.

    Intime(m)-se.

    São Carlos, 14 de agosto de 2023.

  • 17/08/2023 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 09:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 13:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/07/2023 13:17

    Documento Juntado

  • 07/06/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 10:23

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2023 10:13

    Petição Juntada

  • 19/04/2023 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 10:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/04/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 12:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/03/2023 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 15:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/03/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 13:52

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 18:50

    Pedido de Prazo Juntada

  • 16/12/2022 17:20

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 10:56

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 11:22

    Documento Juntado

  • 28/11/2022 20:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2022 20:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2022 20:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/11/2022 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 12:15

    Petição Juntada

  • 17/11/2022 12:14

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2022 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2022 11:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/11/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 15:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2022 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 10:40

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2022 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2022 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/07/2022 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2022 09:51

    Ato ordinatório

  • 11/07/2022 09:41

    Petição Juntada

  • 06/06/2022 16:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2022 09:57

    Documento Juntado

  • 18/04/2022 16:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/04/2022 16:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/04/2022 11:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/04/2022 18:14

    Ofício Expedido

  • 12/04/2022 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2022 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2022 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/04/2022 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2022 15:24

    Decisão

  • 04/03/2022 05:50

    Petição Juntada

  • 03/03/2022 16:06

    Documento Juntado

  • 03/03/2022 14:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/02/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 12:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2022 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2022 18:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2022 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/01/2022 17:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2022 17:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/01/2022 15:48

    Decisão

  • 18/10/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 17:15

    Petição Juntada

  • 07/10/2021 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 13:07

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2021 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2021 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/10/2021 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2021 12:17

    Decisão

  • 14/07/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 11:45

    Petição Juntada

  • 14/07/2021 11:41

    Petição Juntada

  • 02/07/2021 15:05

    Petição Juntada

  • 29/06/2021 13:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/06/2021 12:21

    Petição Juntada

  • 25/06/2021 19:51

    Petição Juntada

  • 17/06/2021 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 12:42

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2021 21:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2021 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 12:30

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2021 11:20

    Petição Juntada

  • 01/06/2021 10:50

    Petição Juntada

  • 27/05/2021 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 13:39

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2021 13:11

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 25/05/2021 18:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/05/2021 18:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2021 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2021 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 17:50

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/05/2021 17:20

    Decisão Digitalizada

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:19

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:19

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:19

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:19

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:19

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:19

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 17:19

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 20:07

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 19:59

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 19:59

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 19:58

    Documento Juntado

  • 14/05/2021 19:31

    Processo Digitalizado

  • 20/11/2020 14:50

    Decisão

  • 19/11/2020 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2020 17:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2020 15:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2020 15:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2020 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 14:18

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2020 13:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/02/2020 18:28

    Petição Juntada

  • 22/01/2020 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 13:58

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2020 11:48

    Decisão

  • 14/01/2020 16:26

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2019 14:07

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2019 15:10

    Decisão

  • 15/10/2019 16:36

    Petição Juntada

  • 04/10/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 14:16

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2019 18:43

    Decisão

  • 16/07/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2019 14:00

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2019 16:48

    Decisão

  • 03/07/2019 17:14

    Petição Juntada

  • 11/05/2016 11:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2016 16:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/04/2016 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2016 17:11

    Autos no Prazo

  • 13/10/2015 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2015 18:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2015 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2015 11:29

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2015 11:05

    Proferido Despacho

  • 04/08/2015 17:45

    Petição Juntada

  • 15/07/2015 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2015 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2015 12:28

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2015 12:28

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2015 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2015 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2015 10:36

    Proferido Despacho

  • 02/07/2015 10:36

    Proferido Despacho

  • 26/01/2015 13:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2015 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2015 11:56

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2015 10:24

    Proferido Despacho

  • 01/12/2014 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 11:53

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2014 10:30

    Petição Juntada

  • 25/11/2014 16:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2014 08:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2014 08:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2014 08:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2014 10:17

    Proferido Despacho

  • 03/11/2014 13:18

    Petição Juntada

  • 03/11/2014 13:17

    Petição Juntada

  • 03/11/2014 13:16

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/11/2014 13:16

    Petição Juntada

  • 03/11/2014 13:15

    Petição Juntada

  • 03/11/2014 13:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/09/2014 15:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/09/2014 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2014 11:15

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2014 09:34

    Proferido Despacho

  • 29/08/2014 12:20

    Petição Juntada

  • 18/08/2014 09:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2014 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2014 13:55

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2014 11:22

    Sentença Registrada

  • 11/08/2014 17:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 06/08/2014 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2014 11:37

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2014 13:50

    Recebidos os autos do Perito

  • 22/07/2014 08:57

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 21/07/2014 17:13

    Proferido Despacho

  • 21/07/2014 14:05

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/07/2014 13:03

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 14/07/2014 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2014 10:33

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2014 13:35

    Proferido Despacho

  • 10/07/2014 11:40

    Decisão

  • 13/06/2014 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2014 08:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2014 18:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2014 15:31

    Proferido Despacho

  • 09/04/2014 17:05

    Conclusos para Sentença

  • 08/04/2014 13:25

    Petição Juntada

  • 12/03/2014 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2014 11:34

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2014 12:08

    Proferido Despacho

  • 28/01/2014 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2014 12:48

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2013 17:08

    Proferido Despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2013 00:00

    Conclusos

  • 24/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 05/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 21/09/2012 00:00

    Conclusos

  • 18/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2012 00:00

    Conclusos

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2012 00:00

    Conclusos

  • 31/01/2012 00:00

    Conclusos

  • 26/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2012 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 09/12/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 13/07/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2010 00:00

    Conclusos

  • 11/02/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 11/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2009 00:00

    Conclusos

  • 03/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/09/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/09/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 04/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2009 00:00

    Conclusos

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 30/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/06/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 08/05/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 07/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 05/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/01/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 23/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 22/10/2008 00:00

    Conclusos

  • 20/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2008 00:00

    Conclusos

  • 03/09/2008 00:00

    Conclusos

  • 28/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2008 00:00

    Conclusos

  • 04/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2008 00:00

    Conclusos

  • 28/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/03/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2008 00:00

    Conclusos

  • 10/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2007 00:00

    Conclusos

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2007 00:00

    Conclusos

  • 12/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2006 18:43

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2006

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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