20/05/2025 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 00:49

Remetido ao DJE
08/05/2025 14:15

Concedida a Dilação de Prazo
08/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:25

Pedido de Prazo Juntada
01/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
30/04/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/03/2025 00:44

Suspensão do Prazo
29/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:08

Mandado Expedido
28/03/2025 12:12

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:00

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 16:14

Documento Juntado
10/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
07/02/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:42

Conclusos para Sentença
09/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:09

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 14:32

Documento Juntado
06/10/2024 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:24

Remetido ao DJE
25/09/2024 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 05:27

Petição Juntada
23/09/2024 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 12:41

Documento Juntado
21/09/2024 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/09/2024 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2024 06:09

Petição Juntada
11/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 12:12

Remetido ao DJE
10/09/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:18

Petição Juntada
05/09/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:00

Petição Juntada
04/09/2024 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 10:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024 00:58

Remetido ao DJE
03/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:07

Petição Juntada
30/08/2024 07:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/08/2024 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2024 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/08/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 12:07

Remetido ao DJE
19/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 10:35

Remetido ao DJE
15/08/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:37

Pedido de Prazo Juntada
14/08/2024 14:33

Mandado Expedido
14/08/2024 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:50

Remetido ao DJE
09/08/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:30

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2024 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/07/2024 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 09:50

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:34

Remetido ao DJE
05/06/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:04

Remetido ao DJE
15/04/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 15:44

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:43

Remetido ao DJE
18/03/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 23:25

Petição Juntada
15/03/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 15:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024 12:13

Remetido ao DJE
14/03/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 18:26

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:30

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/03/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
01/03/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 14:41

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 06:20

Remetido ao DJE
31/01/2024 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:16

Remetido ao DJE
18/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 16:45

Documento Juntado
18/01/2024 09:36

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/01/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 14:06

Comprovante de Depósito Juntada
12/01/2024 11:03

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/01/2024 16:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/01/2024 10:53

Bloqueio/penhora on line
09/01/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:55

Petição Juntada
08/01/2024 13:17

Conclusos para decisão
08/01/2024 00:45

Remetido ao DJE
22/12/2023 11:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/12/2023 21:15

Petição Juntada
18/12/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 16:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 12:01

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:56

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
01/12/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:44

Remetido ao DJE
29/11/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:01

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:38

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:36

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2023 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/10/2023 02:23

Suspensão do Prazo
06/10/2023 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:35

Remetido ao DJE
05/10/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 17:15

Petição Juntada
04/10/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 21:45

Petição Juntada
03/10/2023 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 13:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2023 12:07

Remetido ao DJE
03/10/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:26

Petição Juntada
27/09/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:30

Remetido ao DJE
25/09/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 16:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:56

Petição Juntada
20/09/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:49

Remetido ao DJE
18/09/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:49

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:48

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2023 05:40

Petição Juntada
15/09/2023 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/09/2023 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/09/2023 14:35

Contestação Juntada
12/09/2023 15:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/09/2023 15:04

Mandado Juntado
06/09/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 16:57

Mandado Expedido
05/09/2023 05:47

Remetido ao DJE
05/09/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:06

Remetido ao DJE
04/09/2023 11:14

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:12

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 10:38

Conclusos para decisão
02/09/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 19:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 18:03

Mandado de Citação Expedido
01/09/2023 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 00:26

Remetido ao DJE
31/08/2023 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:41

Emenda à Inicial Juntada
24/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Jorge Simão Gabriel (OAB 251102/SP) Processo 1021068-67.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erick Sobral Geronimo -

Vistos. 1- Não obstante a Súmula 37 do Tribunal de Justiça estabelecer que a ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno, a fim de se evitar gastos desnecessários pela Administração Pública ou tumulto processual, compelindo órgãos distintos ao atendimento do mesmo pedido, providencie a parte autora a emenda à petição inicial, indicando apenas um dos entes federados (Estado de São Paulo ou Município de Bauru) para figurar no polo passivo da presente ação. 2- O presente feito tem por objeto o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300mg 2 (duas) seringas preenchidas com 300mg cada (totalizando 600mg) na primeira semana e 1 (uma) seringa preenchida com 300mg a cada duas semanas, por parte do poder público, em razão de ser a parte autora portadora de Dermatite Atópica Grave - CID L20.9.

Contudo, verifica-se que o fármaco em questão não consta no rol dos medicamentos fornecidos pelo SUS. É certo que a norma descrita no art. 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo este a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, dever que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições de custeá-lo.

Neste sentido, considerando o grande número de demandas judiciais tratando sobre a mesma temática o fornecimento de medicamentos fora do rol estabelecido pelo SUS , houve o julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 do STJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/05/2018, em que o v.

Acórdão firmou a seguinte tese: "A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e III) existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.". (grifo nosso) De início, observa-se que não consta dos autos relatório médico circunstanciado afirmando a imprescindibilidade do medicamento, ou que as opções franqueadas pelo SUS não atendem as necessidades da parte autora, na medida em que o Relatório Médico e Formulário para Solicitação de fls. 30/35 não esclarecem se todas as alternativas franqueadas pelo SUS não tendem as necessidades do autor ou, ainda, se o medicamento DUPILUMABE 300mg é insubstituível para o caso do requerente, não havendo integral atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 do STJ.

Também observa-se que o autor afirma que os valores do medicamento estão completamente fora do alcance das suas condições financeiras e de sua família, entretanto seu acompanhamento médico não foi feito na rede pública de saúde (fls. 29/31).

Além disso, o requerente não informou se possui renda, se é dependente de seus familiares, e não trouxe para os autos comprovante de renda e declaração de rendimentos perante a Receita Federal atualizados, próprio ou dos familiares perante os quais eventualmente mantenha dependência econômica, para demonstrar o alegado.

Finalmente, não consta dos autos cópia da bula do medicamento solicitado, a fim de possibilitar a verificação de que há registro na Anvisa, bem como que estão sendo observados os usos autorizados pela referida agência.

Assim sendo, por ora deverá a parte autora emendar a inicial, indicando apenas um dos entes federados (Estado de São Paulo ou Município de Bauru) para figurar no polo passivo da presente ação, bem como comprovando o preenchimento dos requisitos nos estritos termos elencados acima, apresentando: a) relatório médico circunstanciado, atual e legível, caracterizando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, justificando a necessidade do item solicitado na inicial por ser ele insubstituível, ou pelo fato das outras opções disponíveis pelo SUS não atenderem às suas necessidades; a descrição do nome do medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI); o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância; posologia; modo de administração; e período de tempo do tratamento; e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, a justificativa técnica (conforme Enunciado 15 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ); b) comprovante de renda atualizado (holerite e declaração de bens perante a Receita Federal), próprio ou dos familiares perante os quais eventualmente o requerente mantenha dependência econômica, bem como das despesas essenciais à manutenção do autor e de sua família, se o caso, para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como para comprovar sua incapacidade financeira para arcar com os custos da medicação prescrita; c) cópia da bula do medicamento solicitado, a fim de comprovar o uso autorizado pela Anvisa para o caso da parte autora.

Cumpra-se, nos termos do art. 321 do CPC.

Int.
23/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:45

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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