03/07/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 16:08

Julgamento Sem Resolução de Mérito
28/05/2024 15:50

Conclusos para julgamento
28/05/2024 11:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 06:22

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:49

Expedição de Carta.
01/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 16:27

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:43

Expedição de Mandado.
30/08/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1026596-84.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - 1.

Fls. 74 e 76/79: recebo como emenda à inicial. 2.

Providencie o patrono da parte autora a queima da guia de fl. 51. 3.

Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial veículo da marca HONDA, modelo BIZ 110I, ano/modelo: 2017, cor vermelha, placa GDG9987, Renavam: *11.***.*84-46.

Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/1969.

Expeça-se folha de rosto.

Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício.

Executada a liminar, o réu será cientificado por meio de Oficial de Justiça de que dispõe do prazo de 5 para pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, contados da data da efetivação da medida, independentemente da citação.

Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto.

Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário).

Na mesma diligência, advirta-se o réu de que, pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o art. 344, do CPC.

Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004.

Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cientifiquem-se eventuais avalistas.

O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento, o que o coloca em descompasso com as regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC.

Conforme sistemática estabelecida pelo art. 212, §2º, do CPC, é desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense.

Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado.

Providencie-se o necessário.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC).

Decidida a matéria urgente, retirei a tarja.

Considerando, ainda, que o princípio da publicidade dos atos processuais somente pode ser mitigado em hipóteses excepcionais, as quais não vislumbro no caso concreto, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, ressalvados documentos tidos de caráter sigiloso, os quais, se assim o forem, deverão ser corretamente categorizados pela parte.

RETIRO, portanto, a respectiva tarja.

Intimem-se.
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:17

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 12:48

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 15:15

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:44

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2022 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 14:28

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:10

Conclusos para despacho
19/07/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 05:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2022 14:15

Determinada a emenda à inicial
23/06/2022 11:52

Conclusos para despacho
20/06/2022 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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