TJSP - 0001097-71.2016.8.26.0520

1ª instância - Criminal de Lorena

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PAULO DE JESUS PEREIRA

CPF *82.***.*29-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 16:13

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2025 08:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/02/2025 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2025 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/02/2025 17:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/01/2025 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 12:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/01/2025 12:47

    Ofício Juntado

  • 08/01/2025 12:45

    Ofício Juntado

  • 21/11/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 13:58

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 13:50

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 13:50

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 13:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2024 10:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/10/2024 10:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/10/2024 10:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2024 10:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/10/2024 15:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/10/2024 15:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/10/2024 11:54

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/10/2024 11:45

    Documento Juntado

  • 02/10/2024 11:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2024 10:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/10/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 18:38

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 27/09/2024 12:50

    Alvará Juntado

  • 27/09/2024 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 11:20

    Concedida Progressão de regime

  • 20/09/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 18:04

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 19:27

    Petição Juntada

  • 28/08/2024 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 16:47

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 12/07/2024 13:04

    Petição Juntada

  • 10/07/2024 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2024 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2024 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 15:53

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 18:40

    Petição Juntada

  • 10/06/2024 19:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 19:13

    Petição Juntada

  • 10/06/2024 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 10:40

    Homologado o Cálculo

  • 10/06/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 09:31

    Expedição de documento

  • 10/06/2024 09:28

    Expedição de documento

  • 07/06/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 14:18

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 06/02/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2024 22:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2024 22:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2024 17:36

    Homologado o Cálculo

  • 02/02/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 12:04

    Expedição de documento

  • 16/01/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 08:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 08:11

    Declarada a Remição

  • 19/12/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 21:54

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2023 13:30

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 13:48

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:40

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Lucia de Castro Carvalho Travalini (OAB 105879/SP) Processo 0001097-71.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Paulo de Jesus Pereira - Trata-se de pedido de remição por estudo formulado pelo sentenciado Marcos Paulo de Jesus Pereira, RG: 43418901/71202133, RJI: 170218048-00, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

    Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

    Não se pode olvidar que, de acordo com expressa previsão legal (art. 126, § 1º, inciso I, da LEP), as 12 horas de abatimento de frequência escolar, utilizadas para abatimento de 1 dia de pena, devem ser divididas em 3 dias, ou seja, somente é possível que o sentenciado estude até 4 horas diárias.

    Verifica-se, outrossim, na grade de pág. 465 que diversos dias de estudo ocorreram simultaneamente aos que constam na grade de pág. 467, ultrapassando, portanto, a carga diária máxima de 4 horas de estudo permitida, razão pela qual o pleito fundado naquela grade deverá ser considerado observando-se somente os dias não coincidentes.

    Assim, a documentação apresentada (grades de págs. 465/467 - período estudado de 18/08/2022 a 30/06/2023) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 45 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

    Ciência às partes.

  • 28/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:06

    Declarada a Remição

  • 22/08/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2023 20:48

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 12:12

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 12:12

    Petição Juntada

  • 03/05/2022 09:17

    Classe Retificada

  • 21/04/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 16:07

    Certidão Carcerária Juntada

  • 10/03/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 17:08

    Petição Juntada

  • 18/02/2022 16:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/02/2022 13:13

    Contrarrazões Juntada

  • 01/02/2022 15:14

    Recurso Interposto

  • 01/02/2022 08:07

    Petição Juntada

  • 28/01/2022 22:17

    Petição Juntada

  • 28/01/2022 18:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 18:23

    Homologado o Cálculo

  • 28/01/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 13:59

    Expedição de documento

  • 27/01/2022 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 16:30

    Concedida Progressão de regime

  • 21/01/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 10:47

    Petição Juntada

  • 17/12/2021 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2021 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2021 14:18

    Petição Juntada

  • 06/12/2021 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2021 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2021 18:42

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 25/11/2021 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 12:12

    Petição Juntada

  • 24/11/2021 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 14:00

    Decisão

  • 17/11/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 18:18

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 17:32

    Petição Juntada

  • 04/11/2021 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 13:18

    Petição Juntada

  • 20/10/2021 09:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2021 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2021 18:46

    Petição Juntada

  • 06/10/2021 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2021 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 11:00

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2021 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2021 16:29

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2021 15:46

    Proferido Despacho

  • 04/09/2021 08:42

    Petição Juntada

  • 22/07/2021 12:06

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 18:16

    Petição Juntada

  • 13/07/2021 01:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/07/2021 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2021 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2021 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2021 10:24

    Expedição de documento

  • 01/07/2021 20:35

    Determinada a Regressão de Regime

  • 01/07/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 16:05

    Documento Juntado

  • 17/03/2021 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2021 15:14

    Petição Juntada

  • 01/03/2021 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2021 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2021 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2021 11:36

    Homologado o Cálculo

  • 25/02/2021 17:46

    Recurso Interposto

  • 25/02/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2021 15:43

    Expedição de documento

  • 25/02/2021 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2021 10:34

    Concedida Progressão de regime

  • 18/02/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 11:03

    Parecer Juntado

  • 12/02/2021 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2021 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2021 17:55

    Petição Juntada

  • 05/02/2021 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2021 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2021 15:37

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 19/01/2021 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2021 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2021 16:45

    Petição Juntada

  • 08/01/2021 14:16

    Petição Juntada

  • 08/01/2021 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2021 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2021 13:49

    Decisão

  • 08/01/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 17:31

    Petição Juntada

  • 17/12/2020 20:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2020 20:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2020 15:41

    Petição Juntada

  • 15/12/2020 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2020 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2020 13:48

    Petição Juntada

  • 01/06/2020 16:27

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 27/05/2020 15:25

    Petição Juntada

  • 27/05/2020 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2020 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2020 10:26

    Decisão

  • 25/05/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 18:07

    Petição Juntada

  • 20/05/2020 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2020 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2020 15:35

    Petição Juntada

  • 13/05/2020 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2020 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2020 11:48

    Petição Juntada

  • 03/10/2019 15:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/10/2019 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2019 14:16

    Homologado o Cálculo

  • 02/10/2019 18:41

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 18:40

    Certidão Carcerária Juntada

  • 24/05/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 13:36

    Petição Juntada

  • 10/05/2019 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2019 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2019 12:20

    Petição Juntada

  • 06/05/2019 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2019 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2019 14:37

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado

  • 30/04/2019 18:22

    Petição Juntada

  • 30/04/2019 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2019 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2019 18:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2019 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 16:33

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 16:21

    Documento Juntado

  • 29/04/2019 16:21

    Documento Juntado

  • 18/02/2019 11:29

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 11:29

    Expedição de documento

  • 18/02/2019 11:00

    Documento Juntado

  • 18/02/2019 10:57

    Embargos de Declaração Juntados

  • 18/02/2019 10:51

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 11/12/2018 17:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/11/2018 17:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/08/2018 14:35

    Petição Juntada

  • 07/08/2018 13:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/08/2018 18:14

    Alvará de Soltura Expedido

  • 06/08/2018 14:44

    Decisão

  • 02/08/2018 16:52

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 16:42

    Documento Juntado

  • 21/06/2018 17:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/05/2018 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2018 14:28

    Certidão - Lista das Guias de Acervo – Geradas Expedida (BNMP)

  • 12/05/2018 14:26

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 27/04/2018 12:15

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/04/2018 17:00

    Petição Juntada

  • 18/04/2018 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2018 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2018 19:59

    Petição Juntada

  • 11/04/2018 18:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2018 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2018 11:08

    Expedição de documento

  • 01/02/2018 11:03

    Expedição de documento

  • 11/01/2018 11:40

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/12/2017 13:43

    Petição Juntada

  • 15/12/2017 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2017 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2017 14:17

    Petição Juntada

  • 11/12/2017 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2017 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2017 10:15

    Expedição de documento

  • 11/12/2017 10:12

    Expedição de documento

  • 12/09/2017 16:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/07/2017 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 18:23

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 23:44

    Petição Juntada

  • 03/07/2017 18:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2017 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2017 15:38

    Petição Juntada

  • 29/06/2017 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2017 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2017 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2017 14:54

    Expedição de documento

  • 29/06/2017 13:54

    Apensado ao processo

  • 13/06/2017 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 18:30

    Apensado ao processo

  • 22/02/2017 17:46

    Apensado ao processo

  • 16/12/2016 18:45

    Apensado ao processo

  • 07/12/2016 18:10

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 16:25

    Petição Juntada

  • 28/11/2016 08:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2016 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2016 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2016 18:17

    Petição Juntada

  • 04/11/2016 14:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/10/2016 16:57

    Ofício Expedido

  • 24/10/2016 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2016 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2016 15:49

    Expedição de documento

  • 14/10/2016 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/10/2016 15:03

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/10/2016 15:01

    Certidão Juntada

  • 14/10/2016 14:59

    Denúncia Juntada

  • 14/10/2016 13:25

    Apensado ao processo

  • 28/07/2016 16:41

    Apensado ao processo

  • 11/04/2016 14:06

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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