10/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:51

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:26

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:10

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 17:49

Juntada de Mandado
12/06/2024 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:32

Expedição de Mandado.
06/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
04/06/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2024 07:16

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 19:52

Expedição de Ofício.
25/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:05

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 17:44

Expedição de Ofício.
18/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:16

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:05

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano de Marcos Lopes (OAB 245164/SP), Aderval Neves dos Santos Junior (OAB 417012/SP), Beatriz Juliana Ribeiro Bigoni (OAB 463888/SP) Processo 1000217-63.2023.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Roberto de Araujo - Reqdo: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS -

Vistos.

Para realização da perícia médica, nomeio perito(a) judicial o(a) Sr(a).

VERIDIANA GIMENES GOMES, independente de compromisso.

Considerando os elementos necessários para apuração técnica, como a complexidade da matéria, sua extensão, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se verificando excessividade do valor fixado, uma vez que a importância remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo.

A responsabilidade pela antecipação das despesas judiciais para a realização da perícia incumbe à parte, pois foi quem requereu a perícia, nos termos dos artigos 82 e 95 do CPC.

Por outro lado, dispõe o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil que a gratuidade de justiça compreende os honorários do advogado e do perito (inciso VI).

O art. 95, § 3º, do CPC, por sua vez, dispõe que, Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser (§ 3): I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça..

O § 5º dispõe que Para fins de aplicação do § 3°, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Nesse cenário, por tratar-se de perícia determinada em favor da parte beneficiária da Justiça Gratuita, compete ao Estado a responsabilidade pelo adiantamento/pagamento dos honorários, tendo em vista ter sido a ele determinada a obrigação legal e constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados.

Foi e exatamente por força desse novo regramento que uma das Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do FAJ, assim verberou: 1.

A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º e 236 da Lei Complementar Estadual 988/2006, tem-se que, independentemente da função originalmente estabelecida para o Fundo de Assistência Judiciária, este passou a integrar, de forma indistinta, o custeio da Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual não pode ser destacado das demais fontes para fins de afastamento da regra contida no art. 95, § 5º, do CPC, que veda sua utilização para o pagamento de perícia quando esta for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça. 2.

A partir do advento da Lei Complementar Estadual 11.608/2003 (que 'Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense'), houve a revogação da Lei Estadual 4.476/1984, que estabelecia a fonte de recursos para o Fundo de Assistência Judiciária.

Nessa linha de ideias, apresenta-se relevante para o deslinde da controvérsia a conclusão de não haver nos autos prova pré-constituída no sentido de que, a despeito do fim das fontes de recursos para o Fundo de Assistência Judiciária, a partir do advento da Lei Complementar Estadual 11.608/2003, existiriam ainda recursos vinculados ao aludido Fundo capazes de custear os honorários periciais objeto do presente 'mandamus'. 3.

Caso concreto em que deve prevalecer a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte no sentido de competir ao Estado a responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais nas ações em que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça [grifei] (STJ, AgInt-RMS n. 66.913-SP, 1ª Turma, j. 21-02-2022, rel.

Min.

Sérgio Kukina).

O mesmo entendimento foi, depois, adotado por uma das Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: a PRIMEIRA TURMA do STJ decidiu que, requerida a perícia pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser suportados pelo próprio Estado de São Paulo, não pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (AgInt no RMS n. 66.913/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/2/2022) [grifei] (STJ, AgInt-RMS n. 68.305- SP, 4ª Turma, j. 23-05-2022, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira).

E como não poderia deixar de ser, assim também vem decidindo o e.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Perícia realizada em prol de parte beneficiária da justiça gratuita - Pretensão de custeio do referido encargo pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) Impossibilidade - Reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento dos honorários periciais decorrente de serviço prestado à parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não tenha participado do feito, nos termos do artigo 95 do CPC/2015 Valor dos honorários Tabela do Tribunal que serve de parâmetro, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo a quo, de acordo com seu prudente arbítrio - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005468-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - Determinação de pagamento dos honorários periciais.

Parte beneficiária da gratuidade judiciária - Remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a perícia que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a remuneração do expert deve ser adiantada com recursos do Estado - Artigo 95, caput e § 3º, do Código de Processo Civil Decisão mantida.

Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 30054541220208260000 SP 3005454-12.2020.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 18/12/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Confira-se ainda outros precedentes: 1) TJSP, Agravo de Instrumento n. 3003732-69.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-08-2022, rel.

Des.

Ana Maria Baldy; 2) TJSP, Agravo de Instrumento n. 3004521-68.2022.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29-08-2022, rel.

Des.

Lino Machado; 3) TJSP, Agravo de Instrumento n. 3007528-05.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25-08-2022, rel.

Des.

Daniela Menegatti Milano; e 4) TJSP, Agravo de Instrumento n. 3003294-43.2022.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 24-08-2022, rel.

Des.

Angela Lopes.

Dessarte, sendo a parte beneficiada com a Justiça Gratuita e não podendo o perito atuar de forma benemerente, a obrigação de antecipar os honorários periciais competirá ao Estado de São Paulo, nos termos do art. 95 do CPC/15.

Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública Estadual, pelo portal eletrônico, para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o adiantamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial, no valor de R$ 500,00 sob pena de expropriação dos valores via SISBAJUD.

Intime-se.
29/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:27

Conclusos para decisão
20/05/2023 07:08

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
16/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:17

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:55

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 10:27

Expedição de Mandado.
14/02/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:06

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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