TJSP - 0025428-96.2021.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON GOMES PEREIRA

Advogados

LETICIA CORREIA DOS SANTOS

OAB: 486673/SP

CPF *07.***.*03-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2025 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2025 08:16

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2025 19:12

    Mudança de Magistrado

  • 14/05/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 15:17

    Concessão

  • 03/05/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 02:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:06

    Mudança de Magistrado

  • 01/07/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 16:21

    Mudança de Magistrado

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Letícia Correia dos Santos (OAB 486673/SP) Processo 0025428-96.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: WELLINGTON GOMES PEREIRA -

    Vistos.

    Preliminarmente, anote-se a constituição de patrona nos autos (p. 82/83).

    Indefiro o pedido de substituição (p. 84/87).

    O artigo 148 da Lei de Execuções Penais autoriza, tão somente, a alteração da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços e limitação de fim de semana, visando, exclusivamente, adaptar a reprimenda às condições pessoais do condenado e às características do local de execução, não viabilizando sua alteração por espécie diversa daquela estabelecida em decisão judicial transitada em julgado.

    Releva complementar que houve, por parte do legislador, preocupação com compatibilidade do serviço com a aptidão e meios de subsistência do condenado (art. 46, §3º, CP; e, 149, §1º, da LEP) e que a reprimenda, consubstanciando sanção a ato ilícito, não tem sua execução subordinada à mera conveniência pessoal do apenado.

    Dessa forma, intime-se o executado, através da Defesa constituída, via imprensa, para que, em 10 (dez) dias, compareça à CPMA (Portão F, Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda, São Paulo/SP), entre 2ª e 6ª feira, das 08h00 às 16h00, para entrevista de encaminhamento e início de cumprimento.

    Expeça-se ofício à CPMA, informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração.

    Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a vinda de informações acerca do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, oficiando-se à CPMA, caso necessário.

    No mais, certifique-se a regularidade do depósito comprovado na p. 99/100, bem como se suficiente à quitação da pena de prestação pecuniária.

    Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício, para os devidos fins.

    Int.

  • 18/08/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:42

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 31/03/2023 07:42

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 08:40

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2023 08:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2022 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 18:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 11:40

    Mudança de Magistrado

  • 31/08/2021 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2021 14:55

    Transferência de Processo - Saída

  • 20/08/2021 14:35

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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