12/06/2025 12:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 15:04

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:08

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:14

Conclusos para julgamento
15/08/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 20:01

Suspensão do Prazo
26/02/2024 20:19

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:31

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:31

Expedição de Certidão.
12/11/2023 04:12

Suspensão do Prazo
01/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 15:49

Conclusos para despacho
02/10/2023 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisleine Aparecida dos Santos Conde (OAB 226058/SP) Processo 1001874-61.2023.8.26.0498 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Ivo Montecino, Elias Carlos Montecino, Ivanil Monticino Dantas Queiroz, Irmo Montecino, Iliana de Fatima Montecino Shimabucoro, Ivone Montecino, Ivete Aparecida Montecino Nogueira de Sá -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópias da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:47

Conclusos para despacho
09/08/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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