TJSP - 1007382-13.2023.8.26.0037

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Araraquara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LARISSA DOS SANTOS

OAB: 390651/SP

CPF *21.***.*54-08

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 04:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 06:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 14:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 11:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:23

    Processo Desarquivado

  • 27/10/2023 17:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2023 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:29

    Homologada a Transação

  • 30/08/2023 10:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Larissa dos Santos (OAB 390651/SP) Processo 1007382-13.2023.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Reqte: Rafaela Cristina Porpeta Alves, Adriano Junior Alves -

    Vistos.

    A jurisprudência é majoritária no sentido de que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça pessoa cuja renda não ultrapasse o referencial de três salários mínimos nacionais.

    Neste caso, as declarações de imposto de renda juntadas às fls. 78/84 e 85/91 indicam que a renda mensal dos autores é superior ao patamar usualmente considerado para a concessão da benesse o que, portanto, afasta a alegada hipossuficiência.

    Neste sentido: "[...] Agravo de Instrumento - Justiça gratuita Renda superior a três salários mínimos Declaração de pobreza relativa - O artigo 4ºda Lei 1.060/50 - não prevê um direito absoluto Decisão de 1ª Instância Mantida Recurso improvido [...]". (AI nº 2231716-08.2015.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP. 17/03/2016). "[...] Agravo de instrumento Insurgência em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária Conjunto probatório que não evidencia a incapacidade financeira da agravante Renda superior a três salários mínimos - Decisão mantida Recurso desprovido (...) Pelo contrário, os proventos comprovados pelos holerites (fls. 30,32 e 35) indicam que a agravante, no exercício da função pública de professora efetiva, percebe mensalmente a quantia deR$ 3.349,00(três mil, trezentos e quarenta e nove reais), a qual se comparada à renda média da população, mostra-se bastante razoável, não se coadunando, prima facie, com os preceitos daLeiFederal nº 1.060/50, que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condiçõesde subsistência com o custeio do processo [...]". (AI nº 2102760-71.2015.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP. 11/08/2015.

    Destaca-se).

    Assim, sob pena de se subverter a lógica na concessão do benefício, que se deve atribuir somente a quem de fato não tem como suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, indefiro a justiça gratuita aos autores e concedo-lhes prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais.

    Int.

  • 28/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 17:00

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 14/07/2023 11:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 21:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 09:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 13:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 11:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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