TJSP - 1006715-93.2023.8.26.0597
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cirillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 07:53
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 14:15
Prazo
-
01/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006715-93.2023.8.26.0597 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Alexandre José Lopes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Henrique Barros Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
Sustentou oralmente o Dr.
Vitor Bonini Toniello, OAB/SP 210.542. - APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL BEM PARTICULAR DO DOADOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO EXIGIBILIDADE RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU RETRATABILIDADE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COISA JULGADA AFASTADA PROMESSA INSERIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INAPLICABILIDADE DO ART. 548 DO CC IMÓVEL NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO DOADOR INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA ATUAL ESPOSA À COMUNHÃO DOS FRUTOS PROMESSA ANTERIOR AO NOVO CASAMENTO PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SENTENÇA MANTIDA.A PROMESSA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE RECAIA SOBRE BEM PARTICULAR, POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE QUANDO HOMOLOGADA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
A AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
INAPLICÁVEL O ART. 548 DO CC QUANDO O BEM DOADO NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO DOADOR.
A ATUAL ESPOSA NÃO POSSUI DIREITO À COMUNHÃO DOS FRUTOS CIVIS DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM JÁ VINCULADO JURIDICAMENTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA NOVA SOCIEDADE CONJUGAL.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Bonini Toniello (OAB: 210542/SP) - André Renato Jeronimo (OAB: 185159/SP) - 4º andar -
26/08/2025 17:09
Acórdão registrado
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26/08/2025 15:54
AcórdãoFinalizado
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26/08/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 09:30
Não-Provimento
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26/08/2025 09:30
Julgado
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13/08/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:31
Ato ordinatório
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12/08/2025 13:41
Inclusão em Pauta
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11/08/2025 17:28
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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11/08/2025 17:24
Despacho À Mesa
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12/03/2025 17:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 10:28
Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
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07/03/2025 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/02/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 16:08
Conclusos para decisão
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18/02/2025 13:21
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2025 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/02/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 11:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/02/2025 15:58
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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