TJSP - 0008708-88.2020.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS BARINI SEGOVIA

Advogados

JACQUELINE TERENCIO

OAB: 134724/SP

CPF *25.***.*50-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jacqueline Terencio (OAB 134724/SP) Processo 0008708-88.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS BARINI SEGOVIA -

    Vistos.

    VINICIUS BARINI SEGOVIA foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, por fato ocorrido em 30.10.2018 (19 anos, primário), com trânsito em julgado para o Ministério Público em 01.10.2019 (p. 16).

    Distribuída a guia, não houve início do cumprimento da pena alternativa (p. 22/23) e, tampouco, pagamento da multa (p. 69/72).

    Anoto que será aproveitado, no presente feito, o período que o sentenciado permaneceu encarcerado em virtude de ordem proferida nos autos de n. 1516899-33.2019.8.26.0228 (de 06.06.2019 a 26.07.2019 p. 73/85), uma vez que A detração penal, isto é, o aproveitamento de cumprimento de apenamentos provisórios em processos distintos é aceita por esta Corte, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) que o tempo da prisão que se pretenda seja descontada, se refira à prisão processual; b) que a execução da qual se pretenda a detração da pena seja de crime praticado anteriormente à custódia cautelar e; c) que o réu tenha sido absolvido, ou declarada extinta a punibilidade sem o reconhecimento de sua culpa, no processo pelo qual tenha ficado preso (HC 675.668, Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik, j. 16.12.2021).

    Dessa forma, considerando que, observado o novo cálculo, o remanescente da pena a cumprir é inferior a 01 (um) ano, a reprimenda se submete ao prazo prescricional de 01 (um) ano e 06 (seis) meses (art. 109, VI c.c. 115, CP), a ser contado do trânsito em julgado para o Ministério Público, que decorreu sem a superveniência de nova causa interruptiva/suspensiva, já que o potencial novo crime teria sido cometido somente em 08.09.2021 (p. 64).

    Destaca-se que o referido cálculo foi efetuado por aplicação analógica do art. 113 do Código Penal, que consagra o princípio penal segundo o qual pena cumprida é pena extinta.

    Assim, tendo o condenado cumprido parte do débito correspondente à infração penal por ele cometida, o cálculo prescricional levará em conta somente o tempo restante da pena aplicada na sentença ou no acórdão, pois o Estado não tem mais o poder de executar a parte da pena já cumprida(Masson, Cleber.

    Direito Penal.

    Parte Geral. 13ª Ed, São Paulo:Método, 2021. p. 802).

    Ante o exposto, por prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade, bem como prévia extinção da pena de multa (p. 69/72), em referência às penas impostas nos autos de n. 1501971-63.2018.8.26.0050, da 15ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, e assim o faço com fulcro no disposto nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI c.c. 115 e 110 caput, todos do Código Penal.

    Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 18/08/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:16

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 17/08/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 14:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 14:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 11:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/07/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 17:06

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/05/2023 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 23:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 12:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 12:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 12:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2022 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 13:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2021 19:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 19:35

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/10/2021 19:35

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/05/2020 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2020 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2020 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/03/2020 16:56

    INCONSISTENTE

  • 03/03/2020 11:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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