16/04/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/04/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 12:21

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/04/2024 12:21

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/04/2024 12:21

Recebidos os autos
08/04/2024 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 09:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:26

Concedido o Livramento condicional
15/02/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 21:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 19:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos do Nascimento Jesuino Junior (OAB 441626/SP) Processo 0001573-84.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Gouveia dos Santos -

Vistos.

Tata-se de pedido de detração de pena do período em que o executado cumpria medidas cautelares diversas da prisão.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

A defesa formulou pedido de detração do tempo relativamente ao tempo em que o executado estava em liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares, consistente em recolhimento domiciliar noturno conquanto a medida comprometeriao "status libertatis" e, portanto, deveria contar como pena efetivamente cumprida.

Por primeiro, este juízo adota o entendimento consolidado da E.

SUPREMA CORTE no sentido de que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal (HC 205.740/SC, Rel.

Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma.

E ainda: HC 144.429/SP, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21/9/2020; HC 214.862,/SP Rel.

Min.

ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 10/5/2022; RHC 190.429/MS, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 21/7/2021 e ARE 1.387.036/SC, Rel.

Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 14/06/2022. (GRIFO NOSSO).

Assim, oartigo42 do Código Penalestabelece que se computa à pena corporal ou medida de segurança o tempo de prisão provisória, não se confundindo com qualquer das cautelares previstas no artigo 319 do CPP, as quais, visam justamente evitar a imposição do encarceramento preventivo.

Com efeito, a legislação brasileiranão prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão, sendo que, não é possível equiparar a custódia preventiva com as nominadas medidas cautelares, previstas no artigo 319 do CPP.

Nesta toada, malgrado tivesse o dever de cumprir certas condições para permanecer usufruindo o benefício da liberdade provisória, forçoso reconhecer que não expiava efetivamente a prisão imposta, porquanto as medidas cautelares não comprometem a plena liberdade do réu.

Ante o exposto, indefiro o pedido de detração de pena tal como formulado, com base na jurisprudência do E.

STF, no sentido de que não há previsão legal para a concessão de detração relativamente às medidas cautelares.

Servirá a cópia desta decisão como Ofício à Direção da(o) , que deverá imprimí-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução para ciência do executado Clayton Gouveia dos Santos, [Documentos da Parte Passiva Principal], nos termos do art. 1.192, § 3º, das NSCGJ.

P.I.C.

Santos, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 12:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 15:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 15:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 21:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 14:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 14:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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