TJSP - 7000959-39.2012.8.26.0224

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO SOUZA SILVA

Advogados

ADIB ABDOUNI

OAB: 262082/SP

CPF *62.***.*58-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:55

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 08/05/2025 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:12

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2025 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2025 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2025 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/01/2025 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2025 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/01/2025 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2024 12:55

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 14/10/2024 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 08:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/09/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 12:29

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 16/07/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 11:24

    Concedida Progressão de regime

  • 10/07/2024 18:23

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 10:35

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 27/03/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 15:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/02/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 13:45

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adib Abdouni (OAB 262082/SP) Processo 7000959-39.2012.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Souza Silva -

    Vistos.

    Páginas 623: trata-se de Agravo de Execução Penal protocolado de forma incorreta pela Defesa.

    Notadamente, no momento do protocolo eletrônico no portal e-SAJ devem ser escolhidas a categoria e a classe/tipo de petição, o que não fora feito de forma correta pela Defesa, que, ao peticionar, selecionou a categoria "Petição Intermediária" e a classe/tipo de petição "Petições Diversas", ao passo que deveria ter selecionado a categoria "Incidentes" e a classe/tipo de petição "Agravo em Execução Penal".

    Para os recursos de Agravo, quando selecionadas a categoria e a classe/tipo de petição adequadas, o SAJ recebe a petição como Incidente Processual e gera um número específico para ele, atrelando-o como Dependente ao respectivo Processo de Execução Criminal (autos principais).

    Assim, caso mantida a decisão, o referido Incidente Processual gerado será encaminhado ao E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação.

    Ademais, o agravo deve ser instruído com as cópias das peças obrigatórias e demais peças que o agravante julgar pertinentes ao caso, uma vez que somente o respectivo Incidente Processual gerado será encaminhado à Instância Superior.

    Diante disso, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, protocole adequadamente o recurso de agravo, que já deverá vir devidamente instruído com as cópias das peças obrigatórias e com as que julgar necessárias, sob pena de não recebimento do recurso.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público no Incidente a ser gerado e, por fim, tornem-se os autos conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade / retratação.

    Intime-se e cumpra-se.

    Aracatuba, 16 de agosto de 2023.

  • 17/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 10:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 15:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/06/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 18:08

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2023 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2023 15:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/02/2023 15:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2023 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/02/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/02/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2019 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/03/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2014 00:00

    Outros

  • 31/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 17/01/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/12/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 00:00

    Outros

  • 05/11/2013 00:00

    Outros

  • 09/09/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 21/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2012 00:00

    Outros

  • 22/06/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 12/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2012 00:00

    Outros

  • 18/05/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 13/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/09/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/09/2011 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 31/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2011 00:00

    Outros

  • 17/08/2011 00:00

    Outros

  • 16/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 16/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 15/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2011 00:00

    Outros

  • 11/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2011 00:00

    Outros

  • 08/04/2011 00:00

    Outros

  • 18/03/2011 00:00

    Outros

  • 16/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2011 00:00

    Outros

  • 28/01/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 05/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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