31/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/10/2024 02:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 16:56

Embargos de declaração não acolhidos
30/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 02:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:34

Julgado procedente em parte o pedido
19/04/2024 15:16

Conclusos para decisão
12/04/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:38

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
04/01/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 13:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 21:07

Expedição de Carta.
14/12/2023 21:07

Expedição de Carta.
14/12/2023 21:07

Expedição de Carta.
14/12/2023 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
12/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Benain da Silva (OAB 115254/SP), Silvania Dias Dantas Werneck (OAB 402847/SP) Processo 1000713-40.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela do Nascimento Pacheco -

Vistos.

Recebo a emenda da inicial.

Anote-se o novo valor dado à causa.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v.

Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência.

Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa.

Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal.

Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57).

No caso, analisando a remuneração mensal da autora, qual seja, R$ 9.038,32, bem como as despesas apresentadas, tudo comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais.

Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461).

Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros.

E as despesas noticiadas entre elas o custeio das despesas de filho maior e formado em Artes Cênicas e residente na Capital não são suficientes a demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.

Como já há muito decidiu o Tribunal de Justiça, em ponderação que continua atual: a Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da mencionada Lei n° 1.060/50, aos que, de modo real, não detêm recursos bastantes para custear a lide, sem sacrifício de sua mantença e de seus familiares; não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido.

Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas ou centenas de milhares de reais mensais, podem achar-se em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, não os fazendo tal situação miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária.

Muitas despesas, certamente, há que não devem ser tidas como imprescindíveis à manutenção do postulante e seus familiares.

Justiça Gratuita não se destina àqueles que têm ganhos ou patrimônio suficientes a custear o processo e por mero comodismo ou 'esperteza' buscam dito favor legal. (AI 7097479-7, Rel.

Vieira de Moraes, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2006).

Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo.

Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm.

Dir.

Priv., Rel.

Miguel Brandi, j. 19/07/2017).

Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial.

Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int.
25/08/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:08

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:40

Conclusos para decisão
02/06/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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