03/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:40

Petição Juntada
04/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:53

Remetido ao DJE
31/01/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 15:14

AR Negativo Juntado
05/09/2024 07:57

AR Positivo Juntado
16/08/2024 06:15

Certidão Juntada
15/08/2024 11:56

Carta Expedida
13/08/2024 18:00

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
22/04/2024 20:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 09:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/11/2023 16:47

Mandado Expedido
07/11/2023 16:28

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2023 19:08

Petição Juntada
23/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:36

Remetido ao DJE
19/10/2023 19:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 19:23

Documento Juntado
19/10/2023 19:23

Documento Juntado
19/10/2023 19:23

Documento Juntado
19/10/2023 19:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/10/2023 19:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Machado Franceschetti Ferreira da Cunha (OAB 197027/SP) Processo 1000778-13.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Vale da Santa Fé -

Vistos.

Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, visando a condenação da requerida na obrigação de fazer efetuar a limpeza de sua propriedade, incluindo o corte de vegetação, retirada e eliminação de possíveis entulhos e focos de dengue (fls. 01/137).

A tutela de urgência foi deferida às fls. 137/139, para que a requerida fosse intimada a efetuar a limpeza do local em 15 dias, sob pena de multa diária.

A requerida, contudo, ainda não foi citada e intimada da liminar anteriormente deferida (fls. 154) Fls. 158/160: defiro a citação da requerida na pessoa deseus sócios, nos endereços informados às fls. 159 e 160.

Cumpra-se via Central de Mandados Compartilhada, ou, na impossibilidade, via Carta Precatória.

Sem prejuízo, após constatada pela z. serventia a suficiência dos valores recolhidos para a realização das pesquisas correspondentes, diligencie-se o endereço da requerida através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Com a resposta, renove-se a vista ao requerente.

Fls. 166/172: alega agora a requerente, em resumo, que o lote do qual a requerida é proprietária (nº 21, da quadra "J"), administrado pela autora e regido por seu respectivo Estatuto Social, mais do que nunca se encontrava com mato extremamente alto, causando além dos problemas relatados na inicial, também o risco iminente de incêndio, uma vez que o longo período de estiagem pelo qual passam as cidades de Vinhedo e região, tornou a vegetação existente naquele local extremamente seca e propícia para a ocorrência que agora se busca evitar.

Assim, em sede de tutela de urgência, pede a autora que seja autorizada a entrar no lote da ré, retirando o cadeado existente no portão de acesso, para fazer a limpeza do local.

Nos termos do art. 300, caput, do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º).

Nesse passo, em análise de cognição sumária, verifico que é o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, sobretudo porque as afirmações do autor e os documentos que trouxe aos autos convergem, em primeira análise, ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes, com probabilidade do direito material alegado e ao perigo de dano.

O requisito da probabilidade do direito deve ser compreendido a partir da verossimilhança do alegado, em face da existência de prova inequívoca.

E a probabilidade do direito alegado está comprovada.

Os documentos trazidos aos autos pelo autor, embora (parcialmente) de produção unilateral, constituem prova inequívoca do alegado.

Observo que o temor da autora não é infundado, e que a ameaça que o presente pedido pretende evitar foi devidamente constatada pela Defesa Civil do Município de Vinhedo, em data recente, que classificou a situação como de "risco alto para incêndio em cobertura vegetal".

Por fim, o requisito do perigo de dano deve ser consubstanciado no fundado receio de ser o dano irreparável, ou de difícil reparação.

No caso em apreço, segundo o relato, vislumbro situação de urgência extraordinária a recomendar a concessão da medida com base na irreparabilidade do dano ou na maior dificuldade de sua reparação, uma vez que, em vista de tudo quanto foi dito, o lote em questão, nas condições em que se encontra, pode se prestar a servir ao surgimento/agravamento de possíveis focos de incêndio, e assim a colocar em risco os moradores do entorno e o próprio meio ambiente.

Assim, defiro a tutela de urgência, para autorizar a requerente a adentrar no lote em questão, retirar o cadeado existente no portão de acesso, para fazer a limpeza da vegetação.

Expeça-se o necessário com urgência.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício/mandado/alvará.

Int.
23/08/2023 12:42

Mandado Urgente Expedido
23/08/2023 12:37

Mandado Urgente Expedido
23/08/2023 12:28

Mandado Urgente Expedido
23/08/2023 00:48

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:48

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
29/05/2023 11:30

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
05/05/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 09:40

Remetido ao DJE
03/05/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 14:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/03/2023 15:28

Mandado Urgente Expedido
24/03/2023 17:03

Petição Juntada
24/03/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 05:57

Remetido ao DJE
23/03/2023 05:57

Remetido ao DJE
22/03/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:26

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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