23/06/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
02/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:22

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:50

Conclusos para decisão
02/02/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 12:28

Conclusos para decisão
25/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique de Araujo (OAB 142987/MG), Ibelin Thiago Garutti Seisdedos (OAB 418388/SP) Processo 0001565-63.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanessa Torres Nogueira Milani - Exectdo: Comfort Industria e Comercio Ltda. -

Vistos. 1....

Pedido de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC Considerando o disposto no art. 916, §7º, do CPC, o parcelamento de débito decorrente de título executivo judicial somente se opera mediante acordo entre as partes.

Considerando que a parte exequente não concordou com o pleito, inviável o acolhimento do pedido de parcelamento, motivo pelo qual o pedido fica indeferido. 2...

Restituição do bem e penhora da embarcação Não se olvida que há determinação de restituição das partes ao statu quo ante, o que implica na devolução da embarcação.

Porém, nos presentes autos, verifica-se que a parte executada está inadimplente com a obrigação de pagar o débito liquido e certo fixado em título executivo judicial plenamente exigível (a parte foi intimada a efetuar o pagamento nos termos do art. 523, caput, do CPC).

Consequentemente, não pode a parte executada exigir que a exequente devolva o bem sem que antes cumpra a sua parte na determinação, em analogia à exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil).

Embora as obrigações de cada uma das partes não esteja inserida em relação contratual, trata-se de situação análoga, não podendo a parte executada exigir que a parte exequente cumpra de maneira escorreita sua parte na determinação judicial, sem que antes efetue o pagamento do débito relativo à restituição.

No caso, considerando que o bem retornaria ao patrimônio da parte executada, nos termos da sentença exequenda e como não foi realizado o pagamento do débito, a embarcação em questão serve de garantia do adimplemento, podendo ser penhorada e alienada para possibilitar a satisfação do direito de crédito da parte exequente.

Nesta hipótese, a restituição seria decorrente de eventual saldo apurado na alienação judicial ou por iniciativa particular, como solicitado.

Nestes termos, indefiro o pedido de fls. 34/35 e defiro a penhora da embarcação objeto da demanda (Lancha Ventura - Modelo V 215 Cabin Comfort), ficando a parte exequente como depositária, uma vez que permanece na posse da embarcação.

Intime-se a parte executada para eventual manifestação a respeito da penhora, no prazo de 15 dias (art. 525, §11, do CPC).

Decorrido o prazo supra sem impugnação, voltem conclusos para determinação de produção de prova pericial de avaliação do bem penhorado (a princípio, verifica-se que a aferição do valor de mercado exige conhecimento especializados art. 870, parágrafo único, do CPC).

Int.
24/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 18:16

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:59

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500862-75.2018.8.26.0547

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pa...

Lopes e Serpeloni Lopes LTDA

Advogado: Eduardo Azadinho Ramia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1500348-13.2022.8.26.0441

Justica Publica

Talita Fernanda de Oliveira

Advogado: Patricia Marques Marcondes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1002288-66.2020.8.26.0659

Aluminovo Perfis de Aluminio LTDA

Flavio Aparecido Grosso 26810817859 ME

Advogado: Joao Gabriel Bertolini Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2020 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1027421-80.2023.8.26.0053

Alessandra Machado da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 1007753-14.2021.8.26.0597

Sermed-Saude LTDA

Tecina Alves Viana

Advogado: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 19:15

Exibir Processo