05/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 15:36

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 12:47

Expedição de Mandado.
09/04/2025 12:47

Expedição de Mandado.
09/04/2025 12:46

Expedição de Mandado.
31/01/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 13:51

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 19:07

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 13:50

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Gabriel Bertolini Coelho (OAB 314628/SP) Processo 1002288-66.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aluminovo Perfis de Alumínio Ltda -

Vistos.

Petição datada de 06/07/2022: indefiro o pedido de penhora on line porque, no processo de execução por título extrajudicial, a citação é ato que precede a penhora.

Observo que o executado não foi citado, porque os ARs de fls. 33 e 34 não foram assinados pelo devedor, mas por terceira pessoa estranha à lide, de nome "Flávia T. da Silva".

A citação postal recebida por terceiro, em regra, só é válida em duas ocasiões: (i) quando o citando forpessoa jurídica, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC; ou, (ii) quando feita em loteamento ou condomínio com controle de acesso, e nestes casos a entrega for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC.

Consigno que não é o caso de aplicação do art. 248, § 4º, do CPC, porque os locais informados como sendo locais de domicílio do executado não se tratam de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso.

Ademais, vale dizer que o executado não é pessoa jurídica, mas pessoa física, porque empresário individual, conforme fls. 17/18.

O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas dívidas da empresa, haja vista a sistemática da confusão patrimonial entre ambos.

O fato de possuir um CNPJ não o torna pessoa jurídica, pois o Ministério da Fazenda somente confere um número de CNPJ ao empresário individual para efeitos meramente tributários.

Por outro laudo, não há prova nos autos de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento é pessoa da família do executado.

Dito isso, verifico o executado não foi citado.

A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio (art. 249, do CPC), como foi o caso.

Cite-se por meio de oficial de justiça nos termos do despacho de fls. 29 providenciando-se o necessário.

Int.
23/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 22:50

Conclusos para despacho
15/03/2023 22:24

Expedição de Certidão.
06/07/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 20:24

Expedição de Certidão.
12/11/2021 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2021 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 18:05

Expedição de Carta.
22/10/2021 18:05

Expedição de Carta.
10/02/2021 20:01

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 18:23

Decisão
03/02/2021 16:28

Conclusos para despacho
24/09/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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