TJSP - 1010338-64.2023.8.26.0566

ADV: Gabriela de Oliveira (OAB 460780/SP) Processo 1010338-64.2023.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Francisco Oliveira de Sousa Junior - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

Anote-se.

Privilegiando a eficácia e a razoável duração do processo, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá: a) informar telefone e e-mail pessoal para fins de comunicação; b) corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao interesse econômico em tela, ou seja, doze vezes o valor da diferença dos alimentos que pretende revisar; e c) juntar certidão de nascimento do requerido.

Quanto ao pedido de tutela de urgência para redução do valor dos alimentos, INDEFIRO, pois há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º, artigo 300 do Código de Processo Civil.

A parte alimentada é incapaz e o dever de sustento tem fundamento do poder familiar, sendo suas necessidades presumidas, sendo prudente ouvir a parte contrária.

As alegações do autor de que está passando por dificuldades financeiras e de que possui outro filho para sustentar, por si só, não bastam para deferimento da tutela de urgência, pois poderá causar efeito irreversível ao filho, que não possui condições de se sustentar sem a ajuda dos genitores.

Nos termos da Lei nº 5.478/68, designo o dia 17/10/2023 às 15h45, para a realização de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone individual.

Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias.

As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos.

Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web".

Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência.

Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço .

Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência.

Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil).

As partes ficam intimadas por meio dos advogados constituídos.

DETERMINO: 1) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da tutela de urgência e para que compareça à audiência, sob pena de multa nos termos do § 8º, artigo 334, Código de Processo Civil, e fique ciente das demais determinações desta decisão.

Expeça-se mandado folha de rosto (cumprimento urgente 5 dias) para citação e intimação da parte alimentada, com QR-Code para acesso à audiência.

Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o(a) Oficial de Justiça que, quando da citação e intimação da parte requerida, deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e endereço eletrônico) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.

Consigne-se as seguintes ADVERTÊNCIAS: (i) a ausência da parte autora acarretará o arquivamento do pedido; (ii) não sendo o caso de acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, de forma oral ou mediante protocolo pelo sistema, desde que anterior ao horário da realização da audiência, após o que, seguir-se-ão a instrução processual e o julgamento da ação; (iii) por ser a parte alimentada menor de idade, a parte alimentante fica ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o Juízo considerará dela o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos gastos alegados pela parte alimentada, que serão presumidos verdadeiros, até o limite da razoabilidade considerando-se as condições socioeconômicas apresentadas.

Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado.

Intime-se, publicando.