TJSP - 0003061-84.2006.8.26.0606

1ª instância - 01 Civel de Suzano

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA DE REPOUSO MAE APARECIDA S/C LTDA

CNPJ: 02.254.925/0001-94

VALDIVO PEREIRA DE SOUZA

CPF *55.***.*94-54

CLECIA MARIA DA SILVA SOUZA

CPF *56.***.*15-13

Advogados

CELESTINO GOMES ANTUNES

OAB: 254501/SP

CPF *57.***.*71-87

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 12:51

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 16:22

    Petição Juntada

  • 21/02/2025 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/02/2025 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 12:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/12/2024 16:37

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/12/2024 16:37

    Auto de Penhora Juntado

  • 09/12/2024 16:37

    Mandado Juntado

  • 09/11/2024 08:05

    AR Positivo Juntado

  • 09/11/2024 08:04

    AR Positivo Juntado

  • 25/10/2024 06:27

    Certidão Juntada

  • 25/10/2024 06:27

    Certidão Juntada

  • 24/10/2024 17:53

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/10/2024 17:53

    Carta de Intimação Expedida

  • 18/10/2024 17:34

    Mandado de Penhora Expedido

  • 18/10/2024 14:11

    Mandado de Penhora Expedido

  • 10/10/2024 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 07:29

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 12:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 02:44

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2024 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2024 22:37

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/12/2023 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 01:05

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 01:05

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 16:37

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 30/11/2023 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2023 10:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP), Celestino Gomes Antunes (OAB 254501/SP) Processo 0003061-84.2006.8.26.0606 - Ação Civil Pública - Reqdo: Casa de Repouso Mãe Aparecida S/C Ltda -

    Vistos.

    Fls. 1184/1185: Defiro a penhora do veículo indicado a fls. 1182, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, bem como proceda a serventia ao bloqueio de transferência do veículo pelo sistema Renajud, devendo a serventia primeiro confirmar, quando do bloqueio, que o mesmo permanece em nome do coexecutado indicado a fls. 1184 e só efetuar o bloqueio em caso positivo.

    Em caso negativo, tornem conclusos.

    Sem prejuízo, cumpra-se a parte final da r. decisão de fls. 1113, em relação a coexecutada, observado os endereços indicados a fls. 1184.

    Int.

  • 24/08/2023 00:51

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 16:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 08:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2023 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2023 15:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2022 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 10:45

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 12:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2022 10:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 00:41

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2022 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2022 14:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2022 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2022 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 13:13

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2021 13:12

    Decisão

  • 12/07/2021 18:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/07/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2020 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/01/2020 00:00

    Mandado Expedido

  • 16/09/2019 17:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2019 13:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/07/2019 18:35

    Mandado Expedido

  • 25/04/2019 13:55

    Decisão

  • 24/04/2019 18:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/04/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2019 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2018 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2018 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2018 00:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/03/2018 18:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/11/2017 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2017 18:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2017 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/10/2017 12:33

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2017 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/08/2017 00:00

    Mandado de Penhora Expedido

  • 08/08/2017 00:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 25/07/2017 14:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2017 17:32

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 06/07/2017 14:33

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 26/04/2017 16:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/04/2017 11:16

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 26/04/2017 11:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2017 18:41

    Decisão

  • 19/04/2017 11:40

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 17:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2017 16:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2016 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 06/12/2016 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/12/2016 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/11/2016 11:52

    Mandado Expedido

  • 24/11/2016 11:52

    Mandado Expedido

  • 24/11/2016 11:51

    Mandado Expedido

  • 24/11/2016 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2016 18:39

    Decisão

  • 05/08/2016 18:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2016 13:22

    Conclusos para Sentença

  • 28/01/2016 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2016 14:38

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2016 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2016 11:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2016 18:23

    Decisão

  • 29/09/2015 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2015 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2015 10:08

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 14/07/2015 10:08

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 13/07/2015 17:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/05/2015 17:45

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 19/05/2015 18:42

    Decisão

  • 05/02/2015 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2015 11:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2014 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/10/2014 00:00

    Mandado Expedido

  • 07/04/2014 19:08

    Decisão

  • 14/03/2014 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/12/2013 12:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2013 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2013 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2013 14:52

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2013 00:00

    Ofício Expedido

  • 22/10/2013 10:32

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2013 15:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2013 10:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2013 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/03/2013 00:00

    Ofício Expedido

  • 07/03/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/01/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/05/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/02/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/01/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/09/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/07/2011 00:00

    Sentença Proferida

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/01/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/12/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/01/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 04/01/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 09/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/09/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 23/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/05/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 31/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2008 00:00

    Aguardando Cumprimento de Acordo

  • 31/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2006 00:00

    Incidente Recursal

  • 07/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2006 16:12

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2006

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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