TJSP - 0005039-61.2021.8.26.0286

1ª instância - 03 Civel de Itu

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Polo Ativo

Partes

MARISA PEIXOTO

CPF *56.***.*98-39

Advogados

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB: 357215/SP

CPF *06.***.*53-62

Polo Passivo

Partes

ALBERICO NOVAIS SANTOS

CPF *55.***.*60-92

A. N. SANTOS - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

CNPJ: 29.291.364/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 17:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 12:06

    Petição Juntada

  • 07/03/2025 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:17

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2025 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2025 10:05

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 20/01/2025 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:22

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2025 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 16:02

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 13/11/2024 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 06:13

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2024 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 15:02

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/10/2024 18:46

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 18:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/08/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 06:00

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2024 18:35

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 19/08/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 10:15

    Petição Juntada

  • 21/05/2024 11:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/05/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:46

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2024 15:27

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/05/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 10:49

    Petição Juntada

  • 28/03/2024 13:45

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2024 13:29

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/03/2024 18:34

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2024 18:34

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2024 18:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/01/2024 15:09

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/01/2024 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 10:43

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2024 09:29

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/11/2023 11:59

    Mandado Expedido

  • 10/11/2023 15:26

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 18:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/10/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 13:46

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 17:00

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 21/09/2023 16:22

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2023 13:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 14:11

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 0005039-61.2021.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marisa Peixoto - Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

    O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

    No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

    Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

    Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

    Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

    Int.

  • 28/08/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2023 12:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 17:07

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 16:47

    Pedido de Penhora de Faturamento Juntado

  • 17/08/2023 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 21:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2023 21:06

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:34

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2023 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 18:54

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 12:13

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2023 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2023 11:34

    Documento Juntado

  • 31/05/2023 10:05

    Documento Juntado

  • 29/05/2023 17:27

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/05/2023 15:05

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 09:11

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2022 16:19

    AR Positivo Juntado

  • 05/10/2022 19:20

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/10/2022 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 14:30

    Petição Juntada

  • 30/09/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 28/09/2022 15:16

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 22/09/2022 20:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2022 18:38

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2022 20:45

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 11:48

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 19/08/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 05:41

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2022 01:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2022 04:32

    AR Positivo Juntado

  • 01/06/2022 10:28

    Carta de Intimação Expedida

  • 30/05/2022 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2022 08:15

    Petição Juntada

  • 20/05/2022 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2022 17:47

    Ato ordinatório

  • 17/05/2022 16:32

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 17/05/2022 16:32

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 17/05/2022 16:32

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 05/05/2022 08:56

    Petição Juntada

  • 04/05/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 12:12

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2022 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2022 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 20:37

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 08/02/2022 18:42

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 22:21

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 17:19

    Petição Juntada

  • 02/02/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2022 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2022 16:27

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/01/2022 18:52

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 20/01/2022 15:10

    Mandado Expedido

  • 20/01/2022 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2022 14:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/01/2022 01:15

    Mandado Expedido

  • 18/01/2022 13:38

    Petição Juntada

  • 18/01/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2022 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2022 17:07

    Mandado Expedido

  • 12/01/2022 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2022 10:47

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 00:20

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2021 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2021 00:18

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2021 00:18

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2021 21:11

    Decisão

  • 09/12/2021 20:41

    Decisão

  • 09/12/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 20:10

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 17:42

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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