23/10/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 14:52

Baixa Definitiva
23/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2024.
24/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:30

Determinado o arquivamento
13/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:45

Baixa Definitiva
26/08/2024 23:25

Recebidos os autos
25/09/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 23:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 23:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Augusto Cassiano Cornetti (OAB 175788/SP) Processo 1039717-71.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Silva Nascimento - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/638.689.237-6 (DIB: 21/05/2022, p. 42), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/638.689.237-6 ( p. 42).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

O benefício deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em liquidação, artigo 85, §4º, do CPC, com base em 15% (quinze por cento) da condenação até a sentença.

Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV cc § 8ºdo CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1039717-71.2022.8.26.0053; SEGURADO(a): Paulo Henrique Silva Nascimento; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% do salário de benefício): DIB: DIB: 21/05/2022, p. 42, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/638.689.237-6 (p. 42).
28/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 16:12

Conclusos para julgamento
28/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:07

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 01:30

Expedição de Certidão.
28/02/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 20:59

Expedição de Certidão.
27/02/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:57

Juntada de Ofício
27/02/2023 10:23

Expedição de Certidão.
17/02/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 16:55

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:24

Conclusos para julgamento
01/12/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 09:20

Expedição de Certidão.
28/10/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 20:56

Conclusos para despacho
19/08/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 05:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2022 15:47

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 16:24

Conclusos para decisão
08/07/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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