23/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 07:32

Expedição de Ofício.
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003477-14.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Rosemari Righetto Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIÚVA - - Claudio Ferreira Junior e outro -

Vistos.

Diante do informado a fls.370, oficie-se novamente retificando-se conforme indicado.

Intimem-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO SPINA (OAB 332141/SP), MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 296087/SP), ADRIANA DE FATIMA DE VITO (OAB 380731/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), MAURILIO ANTONIO DA SILVA (OAB 366579/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP)
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:49

Expedição de Ofício.
12/05/2025 16:47

Expedição de Ofício.
05/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/05/2025 12:14

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
18/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 07:27

Expedição de Ofício.
04/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
08/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 07:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 07:14

Expedição de Certidão.
19/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:06

Nomeado Perito
16/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
13/09/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
13/08/2024 06:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:55

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:53

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
01/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
23/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:18

Conclusos para decisão
17/05/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:42

Suspensão do Prazo
13/12/2023 08:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 04:22

Suspensão do Prazo
16/11/2023 07:02

Expedição de Certidão.
12/11/2023 07:21

Suspensão do Prazo
11/11/2023 07:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:39

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:17

Suspensão do Prazo
11/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 12:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:10

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 09:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:33

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 17:17

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:19

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 14:48

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:11

Conclusos para despacho
12/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:48

Juntada de Ofício
05/09/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:22

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 07:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Maria Goncalves (OAB 116204/SP), Geraldo Fabiano Veroneze (OAB 132518/SP), César Augusto Spina (OAB 332141/SP), Maurilio Antonio da Silva (OAB 366579/SP) Processo 1003477-14.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemari Righetto Ferreira - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIÚVA -

Vistos. À vista do certificado manifeste-se a parte autora em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que de direito.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.
23/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:08

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Maria Goncalves (OAB 116204/SP), Geraldo Fabiano Veroneze (OAB 132518/SP), César Augusto Spina (OAB 332141/SP), Maurilio Antonio da Silva (OAB 366579/SP) Processo 1003477-14.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemari Righetto Ferreira - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIÚVA -

Vistos.

Demonstradas a necessidade do acompanhamento multidisciplinar e a hipossuficiência financeira da família do menor, não se justifica a recusa do Poder Público em fornecê-lo gratuitamente ao menor, garantindo o amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus.

Em que pese os relatórios médicos indicando a forma de tratamento a ser fornecido pelo Ente Público, nada foi dito sobre a imprescindibilidade de determinado método, constatando apenas como sugestão de indicação, inclusive em apenas um dos relatórios que acompanham a exordial, não sendo mencionada a ditaterapiaABA.

Resta consolidado na jurisprudência a necessidade da demonstração da imprescindibilidade do tratamento específico pleiteado, seja de remédio ou insumos, alimentares ou hospitalares, o que não se verifica no caso ora em análise.

Assim, e diante da recusa da parte autora em internar o menor na rede pública disponibilizada pela Prefeitura, revogo, por ora, decisão que deferiu a liminar, cabendo à parte autora providenciar os relatórios médicos necessários, se assim entender cabível.

Intime-se.
16/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:28

Expedição de Ofício.
08/08/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:07

Expedição de Mandado.
07/08/2023 11:17

Expedição de Mandado.
07/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:41

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:40

Expedição de Mandado.
07/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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