06/02/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:24

Expedição de Ofício.
23/01/2024 12:24

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:24

Expedição de Ofício.
14/12/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 17:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:21

Homologada a Transação
12/12/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 14:26

Juntada de Mandado
25/09/2023 16:17

Expedição de Mandado.
13/09/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/12/2023 03:30:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
01/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Martha Barboza Sampaio de Gouvea (OAB 350497/SP) Processo 1508171-52.2023.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Reqda: Elizete Maria dos Santos -

Vistos. 1- Trata-se de ação de divórcio litigioso.

Citada e intimada pessoalmente, a requerida se habilitou no feito (fl. 58).

Em audiência de conciliação, os litigantes lograram compor-se.

Converteram o divórcio litigioso em consensual.

Acordaram a dispensa recíproca a alimentos entre os divorciandos, a guarda e as visitas aos filhos menores (fls. 73/75).

Não houve acordo quanto aos alimentos aos filhos menores e a partilha de bens.

O Ministério Público anuiu à transação (fl. 82).

A transação realizada em audiência às fls. 73/75 deve ser homologada, mas a decretação do divórcio deve ser postergada, sobretudo porque a anuência entre os litigantes implicou, na prática, homologação de divórcio consensual, nos termos do art. 731, do CPC: "[...] a homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único.

Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 [...]". (Destaca-se).

Nesta particularidade, não é permitida a homologação de divórcio consensual sem que estejam estabelecidas as disposições relativas aos alimentos aos filhos menores.

Isso porque o parágrafo único do preceptivo em comento excetua tão somente a partilha patrimonial para após a homologação.

Deste modo, sem a definição sobre estes aspectos, HOMOLOGO a transação parcial de fls. 73/75, inclusive a desistência de interpor recurso, porém, por ora, deixo de decretar o divórcio. 2- Dê-se vista ao autor da contestação apresentada às fls. 83/90 quanto à matéria controvertida (alimentos aos filhos menores e partilha) e do documento de fl. 91.

Int.
28/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:28

Conciliação frutífera
08/08/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:40

Expedição de Ofício.
01/06/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 10:30

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:56

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/08/2023 02:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
16/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 10:03

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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