TJSP - 1002677-60.2020.8.26.0462
1ª instância - 01 Criminal de Poa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2023 11:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/09/2023 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/08/2023 09:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/08/2023 16:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/08/2023 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/08/2023 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 04:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Priscila Aparecida Rodrigues de Oliveira (OAB 363770/SP) Processo 1002677-60.2020.8.26.0462 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Luciana Azzi Custodio - Juíza de Direito: Dra.
Erika Dalaruvera de Moraes Almeida
Vistos.
Trata-se de ação de execução de pena de multa em face da executada.
O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa imposta em razão da hipossuficiência da executada (fl. 112). É o relatório.
Decido.
Dispõe o Tema Repetitivo 931 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
No caso em tela, a executada foi citada e intimada para pagar a pena de multa (fls. 48/49).
Contudo, ocorreu o decurso do prazo e ela permaneceu inerte (fl. 50).
Além disso, a documentação anexada aos autos (fls. 52/57) evidencia que a executada não possui veículos ou renda em seu nome.
Destaca-se, ainda, que, realizada a penhora on-line, foi bloqueado o único valor constante em sua conta bancária (R$ 1.150,54 fl. 60/61), montante já transferido para o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (fl. 95).
Portanto, verifica-se que a hipossuficiência da executada foi comprovada, inclusive nos autos do processo de conhecimento, ocasião em que foi assistida pela Defensoria Pública (fl. 100 do processo de conhecimento).
Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EXECUTADA em relação à pena de multa imposta.
Expeçam-se os ofícios necessários para a exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes (fls. 104/107).
Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe, considerando o trânsito em julgado desta na data da publicação em cartório, considerada na data da liberação nos autos.
P.I.C.
Poá, 25 de agosto de 2023. -
28/08/2023 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 14:32
Julgamento Sem Resolução de Mérito
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25/08/2023 10:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2023 11:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/07/2023 17:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/06/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/12/2022 22:47
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 04:16
Ato ordinatório praticado
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14/12/2021 21:56
Ato ordinatório praticado
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13/12/2021 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2021 11:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2021 10:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2021 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2021 12:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2021 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2021 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2021 17:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/10/2021 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/10/2021 11:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/10/2021 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2021 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2021 11:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2021 11:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2021 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2021 18:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2021 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/10/2021 20:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/10/2021 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2021 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2021 16:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/08/2021 23:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/08/2021 23:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2021 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2021 17:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2021 17:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/07/2021 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2021 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2021 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/07/2021 16:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/07/2021 12:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/07/2021 08:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/07/2021 12:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/07/2021 12:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/06/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 17:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/06/2021 18:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/06/2021 12:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/06/2021 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
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23/06/2021 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2021 09:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2021 20:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/05/2021 20:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2021 12:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2021 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2021 16:03
Mandado devolvido #{resultado}
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28/04/2021 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/04/2021 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/04/2021 19:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/04/2021 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/04/2021 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/04/2021 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2021 08:25
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2021 18:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/04/2021 18:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/04/2021 17:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 18:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2021 16:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/03/2021 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2021 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/02/2021 21:37
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 01:41
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 01:45
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 18:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2020 17:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/10/2020 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2020 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2020 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2020 10:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/10/2020 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2020 11:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/10/2020 17:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/10/2020 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2020 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2020 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2020 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2020 11:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2020 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/09/2020 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/09/2020 12:51
Ato ordinatório praticado
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25/09/2020 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2020 16:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2020 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/09/2020 15:15
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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25/09/2020 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/09/2020 18:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/09/2020 18:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/09/2020 15:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2020
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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