TJSP - 1005927-56.2023.8.26.0637

1ª instância - 03 Civel de Tupa

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB: 341534/SP

CPF *77.***.*45-77

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA

OAB: 461867/SP

CPF *50.***.*23-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2024 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 05:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 23:57

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2024 11:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2024 09:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2024 09:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2024 08:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2024 07:23

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 07:23

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 07:23

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 07:23

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2024 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 17:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 11:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2024 11:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:01

    Protocolizada Petição

  • 04/02/2024 23:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2024 23:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2024 23:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2024 06:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2024 06:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2024 06:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2024 05:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2024 05:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2024 05:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2024 06:22

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:22

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:22

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:22

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:22

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:22

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:22

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:14

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:14

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:14

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:14

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 06:14

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 16:50

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:49

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:49

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:49

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:49

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:48

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:48

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:48

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:47

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:47

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:47

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 16:46

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:17

    Juntada de Decisão

  • 11/09/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Henrique Teotonio Lopes (OAB 341534/SP) Processo 1005927-56.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Leão Silva - Vistos, Páginas 293-294 e 322: Mantida a decisão de p. 289-290, por seus próprios fundamentos.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tampouco que permitam avaliar de uma maneira global sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, ressaltando-se que o benefício da gratuidade é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem de desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

    Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03.

    INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

    Por fim, ciência da interposição de agravo contra a decisão de p. 293-294, sob nº 2189291-82.2023.8.26.0000.

    Suspendo o processo até decisão definitiva do agravo de instrumento, independentemente de nova determinação, consultando a serventia o andamento do recurso, a cada 90 (noventa) dias, certificando-se, sendo desnecessária a juntada do andamento do recurso aos autos.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/08/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 05:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 14:54

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/06/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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