17/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 01:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/04/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:42

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 15:42

Conclusos para decisão
16/12/2023 02:18

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:03

Conclusos para despacho
18/11/2023 02:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 15:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Guilherme Tadeu Sadi (OAB 316772/SP) Processo 1505167-13.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Auto Posto Pegassus Dourado Ltda -

Vistos.

Fls. 10/15: INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos.

Conforme se vislumbra dos documentos apresentados pela executada, a primeira parcela do aludido parcelamento somente foi paga em 15/08/2023 (fls. 94 e 95).

Somente a partir de referida data, portanto, é que se considera celebrado o parcelamento, em conformidade, aliás, com a cláusula 3 do termo de aceite de parcelamento (Considera-se celebrado o parcelamento, com a confirmação, via sistema, do pagamento integral da primeira parcela, ou parcela única, na data de sue vencimento, conforme gare emitida pelo sistema fls. 90).

Desse modo, considerando que o bloqueio foi efetivado em data anterior (14/08/2023 fls. 101/102), conclui-se que, em referida ocasião, não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a constrição se deu de modo legal.

Nesse sentido, aliás, é a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, n. 1.703.535/PA e n. 1.696.270/MG, (Tema 1012): " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (g. n.) Diante do exposto, portanto, considerando que a constrição se deu em momento ANTERIOR à celebração do parcelamento (pagamento da primeira parcela), INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados.

Desse modo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade decretada em penhora.

PROVIDENCIE a Z.

Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos.

INTIME-SE a executada da penhora, passando a fluir, a partir de então, o prazo para eventual oposição de embargos à execução (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80), os quais, contudo, dependem de garantia integral para o seu recebimento, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e consoante a tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP (O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80).

Sem prejuízo, diga a Fazenda Estadual acerca do parcelamento noticiado, no prazo de trinta dias.

Intime-se.

São Paulo, 17 de agosto de 2023.
18/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
12/08/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 17:10

Expedição de Carta.
20/05/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 15:25

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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