03/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038562-79.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Ferreira Tiburcio - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 427,80, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
26/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 10:00

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
18/05/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 11:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 11:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 11:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 11:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/02/2024 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
28/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/11/2023 08:07

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 18:40

Julgada improcedente a ação
22/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 11:53

Conclusos para julgamento
18/09/2023 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2023.
15/09/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 16:27

Conclusos para decisão
01/09/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1038562-79.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Ferreira Tiburcio - Reqda: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda -

Vistos.

Antes de regular citação, enquanto se aguardava, pela autora, a juntada de documentos que comprovassem os requisitos da assistência judiciária gratuita, a ré compareceu aos autos, apresentando contestação.

Assim, defiro à autora o prazo da réplica, de 15 dias, para que nela comprove documentalmente o que ainda não tinha feito, sob pena de condenação na eventual sucumbência ao final do processo.

Depois, conclusos para sentença, vez que não há preliminares na contestação, e essa matéria permite o julgamento antecipado.

Intimem-se.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 05:13

Suspensão do Prazo
09/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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