09/05/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:50

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
05/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:54

Petição Juntada
22/10/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
14/10/2024 15:47

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:42

Pedido de Arquivamento Juntado
02/10/2024 10:10

Petição Juntada
18/09/2024 19:12

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
08/11/2023 13:00

Apensado ao processo
08/11/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:24

Remetido ao DJE
06/11/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
24/10/2023 19:16

Petição Juntada
24/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:23

Remetido ao DJE
23/10/2023 10:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:34

Petição Juntada
19/09/2023 16:59

Termo Digitalizado
19/09/2023 16:37

Termo Expedido
19/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:21

Remetido ao DJE
15/09/2023 14:42

Recebida a Petição Inicial
12/09/2023 16:11

Conclusos para despacho
11/09/2023 04:15

Pedido de Habilitação Juntado
10/09/2023 16:45

Petição Juntada
08/09/2023 12:35

Petição Juntada
29/08/2023 13:58

Petição Juntada
25/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP) Processo 1008590-68.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Alves de Oliveira -

Vistos. * Tenho que pela documentação trazida para os autos (fls. 23/24), o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

A lei não exige a condição de miserável para a concessão da gratuidade ; mas deve o postulante comprovar minimamente que as despesas com os custos da demanda tinham potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família.

Trata-se de relação de consumo, causa de baixo valor, com custos mínimos ; os documentos juntados demonstram que a parte autora tem a capacidade financeira para adiantá-los ; poderia ser proposta no Juizado Especial local, ou mesmo poderia a parte ter buscado a Defensoria Pública ; no entanto, contratou advogado particular para a defesa de seus interesses na justiça comum, o que demonstra capacidade financeira suficiente para custeio da causa, pelo que indefiro a gratuidade processual ao requerente : JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Ferraz de Vasconcelos Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Ferraz de Vasconcelos e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179223-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) Recolha as custas e despesas necessárias à citação no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ainda, diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento deações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A)distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; B)petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito; C)réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; D)omissão de informações essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente a respeito de prévia relação jurídica anterior; E)pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; F)pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item D; G)fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; H)distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial, determino que o autor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção: 1.emende a inicial, para indicação objetiva da causa de pedir, esclarecendo se houve ou não prévia relação jurídica com o credor originário, esclarecendo qual seria esta ; 2. demonstre a existência de interesse de agir no que toca à pretensão de declaração de prescrição de dívida, apresentando prévio requerimento administrativo e sua resposta, considerando as características da plataforma e a possibilidade de se pleitear a baixa de forma administrativa; 3.demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora em cartório para confirmação do mandato.

Intime-se.
24/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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