TJSP - 1500357-73.2022.8.26.0570
1ª instância - 01 Cumulativa de Iguape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2024 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 09:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2024 06:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 15:08
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 23:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/02/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2024 07:23
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 18:19
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 13:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 17:27
Embargos de declaração não acolhidos
-
02/02/2024 16:51
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 17:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/01/2024 10:53
Juntada de Mandado
-
22/01/2024 10:53
Juntada de Mandado
-
22/01/2024 10:52
Juntada de Mandado
-
22/01/2024 10:52
Juntada de Mandado
-
16/01/2024 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2024 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 09:37
Juntada de Mandado
-
08/01/2024 09:37
Juntada de Mandado
-
19/12/2023 15:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/12/2023 13:56
Expedição de Ofício.
-
15/12/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 17:19
Expedição de Ofício.
-
15/12/2023 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 11:10
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 11:06
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 05:55
Julgado procedente o pedido
-
04/12/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 09:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/11/2023 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:26
Conclusos para julgamento
-
13/11/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 12:22
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 10:37
Conclusos para julgamento
-
15/09/2023 14:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/09/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:26
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/09/2023 13:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/09/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Valdomiro Vitor da Silva (OAB 285985/SP) Processo 1500357-73.2022.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILTON PAULINO DOS SANTOS -
Vistos.
Cuida-se de requerimentos formulados pelas Defesas dos réus WILTON PAULINO DOS SANTOS e JONATAS PAULINO DOS SANTOS, por meio dos quais se requer a revogação da prisão cautelar, alegando, em síntese, a ausência dos pressupostos da prisão cautelar e excesso de prazo (fls. 597/603 e 604/610).
O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos (fls. 671/674). É o sucinto relato.
DECIDO.
Os pedidos não comportam deferimento.
Analisando os autos, verifico que os réus foram presos em flagrante, no dia 05 de novembro de 2022.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, no dia 06 de novembro de 2022, quando da realização da audiência de custódia (fls. 198).
O Ministério Público ofereceu denúncia, no dia 25 de novembro de 2022 (fls. 255/260).
A denúncia foi recebida, no dia 13 de dezembro de 2022 (fls. 263/265).
Os réus foram citados e apresentaram respostas à acusação (fls. 286/288 e 289/291).
Designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de maio de 2023, às 13:30h (fls. 429/432).
Em audiência realizada na data supracitada, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, tendo sido interrogados os réus.
Nesta oportunidade, determinou-se a cobrança do laudo referente à quebra de sigilo telefônico, bem como das imagens gravadas pelo sistema das câmeras de monitoramento da agência 4656, do banco do Banco do Brasil S.A.
Houve a juntada do laudo pericial, no dia 12 de julho de 2023 (fls. 612/663).
Malgrado o Banco do Brasil tenha informado que disponibilizou a este Juízo a mídia digital contendo as imagens requisitadas, apurou-se pelo Ofício Judicial que efetivamente não houve o recebimento de tal mídia, notadamente considerando que não há sequer assinatura comprovando o recebimento do arquivo (fls. 668).
Assim, não há que se cogitar da existência de excesso de prazo da prisão preventiva do acusado, porquanto o processo encontra-se em tramitação regular, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se imputar conduta procrastinatória a qualquer das partes ou ao Juízo Diante do exposto, e ainda me reportando aos argumentos lançados na decisão de fls. 519, INDEFIRO os pedidos defensivos.
Determino, no mais, com a máxima urgência, que seja cobrada a remessa da mídia contendo as imagens gravadas pelo sistema das câmeras de monitoramento da agência 4656, do banco do Banco do Brasil S.A.
Com a vinda da mídia faltante, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de memoriais, no prazo de 5 dias, intimando-se, em seguida, as defesas para a mesma finalidade, no mesmo prazo.
Oportunamente, tornem conclusos com a necessária urgência para prolação de sentença.
Intimem-se. -
24/08/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 16:34
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 17:02
Juntada de Ofício
-
12/07/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 17:09
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 16:47
Expedição de Ofício.
-
26/05/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 14:13
Expedição de Ofício.
-
23/05/2023 14:13
Expedição de Ofício.
-
19/05/2023 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 05:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2023 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 09:29
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 18:59
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 18:56
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 11:51
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2023 14:29
Juntada de Mandado
-
19/04/2023 14:56
Expedição de Mandado.
-
19/04/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 14:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:03
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:02
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2023 16:49
Expedição de Ofício.
-
10/03/2023 16:49
Expedição de Ofício.
-
10/03/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 14:10
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 05:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 18:58
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 18:54
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/05/2023 04:30:00, 1ª Vara.
-
06/03/2023 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 18:22
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 18:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 16:48
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2023 16:41
Expedição de Ofício.
-
07/02/2023 16:40
Expedição de Ofício.
-
07/02/2023 09:44
Expedição de Ofício.
-
07/02/2023 09:44
Expedição de Ofício.
-
06/02/2023 11:14
Evoluída a classe de 280 para 283
-
03/02/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 17:16
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
27/01/2023 17:15
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
11/01/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 01:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 18:02
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
13/12/2022 16:58
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 12:28
Juntada de Ofício
-
25/11/2022 15:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/11/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2022 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2022 12:35
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 11:51
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 14:34
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/11/2022 14:34
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/11/2022 14:34
Recebidos os autos
-
07/11/2022 09:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
06/11/2022 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
06/11/2022 14:24
Expedição de Certidão.
-
06/11/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2022 13:03
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2022 12:57
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2022 12:54
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2022 12:46
Expedição de Ofício.
-
06/11/2022 12:45
Expedição de Ofício.
-
06/11/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2022 12:19
Expedição de Mandado.
-
06/11/2022 12:19
Expedição de Mandado.
-
06/11/2022 11:51
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
06/11/2022 11:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2022 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2022 10:28
Expedição de Certidão.
-
06/11/2022 10:28
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2022 10:08
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2022 10:08
Conclusos para decisão
-
06/11/2022 10:06
Expedição de Certidão.
-
06/11/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2022 01:39
Juntada de Certidão
-
06/11/2022 01:39
Juntada de Certidão
-
06/11/2022 01:38
Juntada de Certidão
-
06/11/2022 01:38
Juntada de Certidão
-
05/11/2022 18:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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