TJSP - 1502214-84.2021.8.26.0540
1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:53
Juntada de Mandado
-
24/06/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 09:33
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/03/2024 16:10
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
22/02/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/02/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 10:57
Guia Eletrônica Enviada
-
20/02/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 23:27
Conclusos para decisão
-
23/09/2023 08:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/09/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP) Processo 1502214-84.2021.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JÔNATAS DA CRUZ XAVIER, ERICKA DE OLIVEIRA SOUSA - RECEBO o recurso de Jonatas da Cruz Xavier e Ericka de Oliveira Sousa.
DÊ-SE vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões de apelação.
Após, atualizado o histórico de partes e feitas as anotações necessárias, SUBAM os autos à Superior Instância.
Intime-se. -
31/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 15:19
Recebido o recurso
-
30/08/2023 15:11
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 16:28
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/08/2023 16:28
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/08/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP) Processo 1502214-84.2021.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JÔNATAS DA CRUZ XAVIER, ERICKA DE OLIVEIRA SOUSA - Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR a ré ERIKA DE OLIVEIRA SOUZA, qualificada nos autos pela prática do delito previsto no artigo 33, caput e 35 da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 1.290 (mil duzentos e noventa) dias-multa no valor mínimo unitário.
CONDENAR o réu JONATAS DA CRUZ XAVIER qualificado nos autos pela prática do delito previsto no artigo 33, caput e 35 da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena de 8 (oito) anos 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 1.170 (mil cento e setenta) dias-multa no valor mínimo unitário.
A PRIMEIRA CONDENADA, ERICKA, insatisfeita com a decisão, poderá recorrer em liberdade, vez que não encontro presentes os motivos ensejadores do decreto de prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal), mormente porque a ré respondeu a esse processo da mesma forma, isto é, em liberdade.
Assim sendo, INDEFIRO o pedido articulado pelo Ministério Público em suas alegações finais, negando-se a prisão preventiva da ré.
Porém, NEGO ao SEGUNDO RÉU, JONATAS, o direito de recorrer em liberdade, e, assim, com fulcro no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela novel Lei nº 13.964/2019, MANTENHO a sua prisão preventiva, uma vez que a gravidade in concreto do delito, pela diversidade, quantidade de drogas, bem como a reiterada prática do tráfico, sendo circunstância necessária para assegurar a ordem pública Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a Serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020.
Não havendo impugnação ao laudo pericial, inexistindo assim dúvida sobre a natureza da droga e considerando as precárias condições de acondicionamento destas substâncias na delegacia de polícia, determino que, caso ainda não tenha sido feito, OFICIE-SE, independentemente do trânsito em julgado, comunicando a autorização par a incineração dos entorpecentes apreendidos.
Após o trânsito em julgado, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados (artigo 5º, LVII, da Constituição da República), EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do advogado das partes (fls. 162 e 167) bem como providencie a serventia o necessário para o início do cumprimento de sua pena.
P.I.C -
21/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 17:26
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
14/08/2023 15:06
Conclusos para julgamento
-
14/08/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 10:20
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 10:20
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 22:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2023 22:12
Juntada de Mandado
-
07/08/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 13:55
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 13:55
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 13:55
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 12:46
Expedição de Mandado.
-
18/04/2023 17:05
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 16:44
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 16:35
Recebida a denúncia
-
30/03/2023 15:57
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 00:00
Evoluída a classe de 280 para 300
-
27/03/2023 12:45
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2023 03:30:00, Vara Única.
-
27/03/2023 12:44
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/01/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 19:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2022 13:21
Juntada de Mandado
-
09/06/2022 13:44
Expedição de Mandado.
-
09/06/2022 11:04
Juntada de Ofício
-
09/06/2022 10:49
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 14:28
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 13:18
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2022 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/05/2022 11:16
Juntada de Mandado
-
07/03/2022 16:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 21:43
Suspensão do Prazo
-
04/03/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 22:03
Expedição de Ofício.
-
28/01/2022 22:03
Expedição de Ofício.
-
28/01/2022 13:35
Expedição de Mandado.
-
28/01/2022 13:35
Expedição de Mandado.
-
27/01/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 18:51
Decisão
-
08/11/2021 17:31
Conclusos para decisão
-
29/10/2021 15:53
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/10/2021 13:35
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2021 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2021 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2021 12:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/10/2021 21:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/10/2021 18:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/10/2021 18:31
Juntada de Ofício
-
04/10/2021 18:31
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 18:31
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 18:31
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 18:31
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 12:08
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 12:08
Juntada de Mandado
-
01/10/2021 08:20
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 08:20
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 16:35
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 16:15
Expedição de Mandado.
-
30/09/2021 16:14
Expedição de Alvará.
-
30/09/2021 15:22
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 15:22
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 15:17
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 14:49
Decisão
-
30/09/2021 11:53
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 11:50
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 11:13
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 10:15
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 10:15
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 10:10
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 10:10
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/09/2021 07:36
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 07:36
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 07:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
29/09/2021 22:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2021
Ultima Atualização
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1015459-06.2023.8.26.0071
Nivia Buzzolini de Souza
Banco do Brasil S/A
Advogado: Missy Mircilene Maria de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2023 11:37
Processo nº 0010596-24.2022.8.26.0050
Justica Publica
Janio Ferreira Campos
Advogado: Rafael Garbelotti Barsotti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2023 09:14
Processo nº 1053119-44.2023.8.26.0100
Bradesco Saude S/A
Santo Oswaldo Urbano
Advogado: Walter Roberto Lodi Hee
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2023 16:23
Processo nº 0008790-17.2006.8.26.0566
Banco do Brasil SA
Luiz Antonio Zabeu
Advogado: Fernando Jose Cerello Goncalves Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/01/2006 14:17
Processo nº 1502214-84.2021.8.26.0540
Mm Juiz de Direito da 2 Vara da Familia ...
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Adriana dos Santos Sousa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2024 15:13