TJSP - 7016424-82.1999.8.26.0050

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO

OAB: 328456/SP

CPF *60.***.*76-11

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO

OAB: 366868/SP

CPF *69.***.*27-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 17:40

    Autos no Prazo

  • 18/10/2024 13:12

    Mandado Expedido

  • 17/10/2024 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 11:23

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/10/2024 11:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/10/2024 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2024 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/10/2024 13:40

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/10/2024 13:40

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/10/2024 10:45

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/10/2024 10:45

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2024 07:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/09/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 18:46

    Documento Juntado

  • 01/07/2024 09:26

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 19/06/2024 17:28

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 12/06/2024 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 18:53

    Ordem de Liberação Expedida

  • 11/06/2024 09:23

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 19:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 19:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 19:21

    Concedido o Livramento Condicional

  • 07/06/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 18:25

    Petição Juntada

  • 06/06/2024 13:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2024 13:05

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 23/04/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 18:16

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 15:55

    Documento Juntado

  • 09/04/2024 15:51

    Expedição de documento

  • 09/04/2024 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 18:33

    Petição Juntada

  • 03/04/2024 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 15:18

    Petição Juntada

  • 03/04/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2024 07:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2024 07:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2024 07:06

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 02/04/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 21:45

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 16:25

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 12:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2024 12:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/03/2024 12:26

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 11/03/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 10:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/03/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2024 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 09:36

    Pedido de Informações Juntado

  • 07/03/2024 09:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 09:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2024 16:31

    Petição Juntada

  • 16/01/2024 17:02

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 10/01/2024 16:45

    Documento Juntado

  • 19/12/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 10:58

    Concedida Progressão de regime

  • 15/12/2023 20:08

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 17:44

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 16:24

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 30/11/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 18:26

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 17:34

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 17:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2023 17:33

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/11/2023 17:33

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 24/11/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 10:32

    Expedição de documento

  • 24/11/2023 08:25

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 11:49

    Petição Juntada

  • 22/11/2023 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2023 18:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/11/2023 18:17

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 22/11/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2023 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 22:36

    Petição Juntada

  • 20/11/2023 18:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/11/2023 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2023 18:55

    Petição Juntada

  • 20/11/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 14:51

    Declarada a Remição

  • 17/11/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 16:46

    Petição Juntada

  • 13/11/2023 19:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 19:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 19:11

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 30/10/2023 19:55

    Recurso Interposto

  • 24/10/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2023 09:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 09:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 15:42

    Petição Juntada

  • 11/10/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 12:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2023 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 12:56

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2023 11:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 17:03

    Homologado o Cálculo

  • 09/10/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 15:26

    Expedição de documento

  • 09/10/2023 13:10

    Pedido de Informações Juntado

  • 09/10/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 12:59

    Apensado ao processo

  • 09/10/2023 12:59

    Apensado ao processo

  • 30/08/2023 11:10

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 7016424-82.1999.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS - Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS, MTR: 128335-7, RGC: 23050084, RJI: 170134277-09, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7016424-82.1999.8.26.0050 e 0000413-38.2023.8.26.0509, 0007380-80.2020.8.26.0032, 7000220-79.2020.8.26.0032, 7001172-28.2003.8.26.0073, 7003552-06.1997.8.26.0050, 7013155-35.1999.8.26.0050 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

    Anote-se.

  • 23/08/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 10:37

    Unificação e Soma de Penas

  • 23/08/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 7016424-82.1999.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS -

    Vistos. 1- Página 2410: Vista à defesa. 2- Páginas 2411/2421: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa.

    Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia desta e da página 2407.

    Aracatuba, 16 de agosto de 2023.

  • 17/08/2023 09:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/08/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 13:44

    Pedido de Informações Juntado

  • 15/08/2023 18:05

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 06:58

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 14:16

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 09:38

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/05/2023 09:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/05/2023 09:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/05/2023 09:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/05/2023 16:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/05/2023 16:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/05/2023 14:44

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/05/2023 14:43

    Expedição de documento

  • 02/05/2023 15:01

    Pedido de Informações Juntado

  • 29/04/2023 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 05:26

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:03

    Pedido de Informações Juntado

  • 05/04/2023 05:38

    Petição Juntada

  • 29/03/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 28/03/2023 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 14:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/03/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 14:53

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:51

    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:44

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:43

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:43

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:42

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:42

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:42

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:42

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 13:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2023 13:57

    Documento Juntado

  • 27/03/2023 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2023 10:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2023 10:14

    Pedido de Informações Juntado

  • 27/03/2023 10:14

    Pedido de Informações Juntado

  • 27/03/2023 10:14

    Pedido de Informações Juntado

  • 27/03/2023 10:11

    Desapensado do processo

  • 27/03/2023 10:11

    Apensado ao processo

  • 08/03/2023 14:22

    Documento Juntado

  • 08/03/2023 14:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/02/2022 16:35

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 17/09/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/09/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/08/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/04/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/10/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/09/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 19/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/02/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2019 00:00

    Decisão

  • 19/12/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/12/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 22/08/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/12/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/11/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/10/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 03/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/10/2017 00:00

    Decurso de Prazo

  • 19/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/09/2017 00:00

    Decurso de Prazo

  • 05/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/07/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/07/2017 00:00

    Decisão

  • 19/07/2017 00:00

    Sentença Registrada

  • 18/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/07/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/06/2017 00:00

    Decurso de Prazo

  • 09/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/03/2017 00:00

    Decisão

  • 06/03/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2017 00:00

    Petição Juntada

  • 22/02/2017 00:00

    Decisão

  • 17/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/02/2017 00:00

    Decurso de Prazo

  • 07/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/01/2017 00:00

    Decisão

  • 27/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2017 00:00

    Decurso de Prazo

  • 26/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2017 00:00

    Decisão

  • 24/01/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/01/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/01/2017 00:00

    Decisão

  • 23/01/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/01/2017 00:00

    Requerimento Juntado

  • 16/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2016 00:00

    Decurso de Prazo

  • 15/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2016 00:00

    Decisão

  • 14/12/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 22/11/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 26/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/05/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/04/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 04/03/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/02/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 19/01/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2015 00:00

    Decisão

  • 13/11/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/11/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/11/2015 00:00

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 24/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2014 00:00

    Outros

  • 04/12/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/10/2014 00:00

    Outros

  • 24/10/2014 00:00

    Outros

  • 10/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/10/2014 00:00

    Outros

  • 18/06/2014 00:00

    Outros

  • 17/06/2014 00:00

    Outros

  • 17/06/2014 00:00

    Outros

  • 28/02/2014 00:00

    Outros

  • 24/02/2014 00:00

    Outros

  • 19/02/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/02/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/02/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/02/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2014 00:00

    Outros

  • 28/01/2014 00:00

    Outros

  • 28/01/2014 00:00

    Outros

  • 24/01/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2013 00:00

    Outros

  • 03/12/2013 00:00

    Outros

  • 22/11/2013 00:00

    Outros

  • 22/11/2013 00:00

    Outros

  • 26/08/2013 00:00

    Outros

  • 23/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/08/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/08/2013 00:00

    Outros

  • 08/08/2013 00:00

    Outros

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/06/2013 00:00

    Outros

  • 10/06/2013 00:00

    Outros

  • 04/06/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/05/2013 00:00

    Outros

  • 16/04/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/12/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/12/2012 00:00

    Outros

  • 03/12/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/11/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/10/2012 00:00

    Outros

  • 18/10/2012 00:00

    Outros

  • 11/10/2012 00:00

    Outros

  • 03/10/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2012 00:00

    Outros

  • 18/05/2012 00:00

    Outros

  • 10/02/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/01/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 14/12/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/11/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/08/2011 00:00

    Outros

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/07/2011 00:00

    Outros

  • 20/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/07/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 07/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 03/05/2011 00:00

    Outros

  • 01/04/2011 00:00

    Outros

  • 23/03/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/10/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/09/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/09/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 21/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/06/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 10/06/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/06/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/06/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2010 00:00

    Outros

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/02/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/01/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2009 00:00

    Outros

  • 31/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/08/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 28/04/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/04/2009 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/07/2008 00:00

    Autos Remetidos ao Servec

  • 08/04/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/02/2008 00:00

    Outros

  • 25/02/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/01/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/01/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/01/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 02/01/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/12/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/12/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/10/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 26/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/09/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 18/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 17/09/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 29/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2007 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 22/08/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/05/2007 00:00

    Autos Remetidos ao Servec

  • 03/10/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 07/07/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/07/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/10/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/05/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/05/2005 00:00

    Outros

  • 25/04/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/04/2005 00:00

    Outros

  • 20/04/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/04/2005 00:00

    Outros

  • 12/04/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/04/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/04/2005 00:00

    Outros

  • 04/04/2005 00:00

    Outros

  • 04/04/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/11/2004 00:00

    Outros

  • 17/11/2004 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/11/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/11/2004 00:00

    Outros

  • 03/11/2004 00:00

    Outros

  • 26/10/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/10/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/10/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/10/2004 00:00

    Outros

  • 14/10/2004 00:00

    Outros

  • 14/10/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/12/2003 00:00

    Outros

  • 16/12/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/12/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/12/2003 00:00

    Outros

  • 05/12/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/12/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/11/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/07/2003 00:00

    Outros

  • 17/07/2003 00:00

    Outros

  • 16/07/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/06/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/06/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/06/2003 00:00

    Outros

  • 28/05/2003 00:00

    Outros

  • 27/05/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/04/2003 00:00

    Outros

  • 15/04/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/04/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 09/04/2003 00:00

    Outros

  • 04/04/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/04/2003 00:00

    Outros

  • 01/04/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/03/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/03/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/03/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/03/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/11/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/11/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/11/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/10/2002 00:00

    Outros

  • 18/10/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/10/2002 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/10/2002 00:00

    Outros

  • 15/10/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 11/10/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/10/2002 00:00

    Outros

  • 02/10/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/09/2002 00:00

    Outros

  • 24/09/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/08/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/08/2002 00:00

    Outros

  • 14/08/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/08/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/08/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/08/2002 00:00

    Outros

  • 02/08/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/06/2002 00:00

    Outros

  • 13/06/2002 00:00

    Outros

  • 13/06/2002 00:00

    Outros

  • 13/06/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/06/2002 00:00

    Outros

  • 05/06/2002 00:00

    Outros

  • 05/06/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/06/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/05/2002 00:00

    Outros

  • 27/05/2002 00:00

    Outros

  • 23/05/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/05/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2002 00:00

    Outros

  • 09/05/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 30/04/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/04/2002 00:00

    Outros

  • 17/04/2002 00:00

    Outros

  • 17/04/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/04/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/04/2002 00:00

    Outros

  • 08/04/2002 00:00

    Outros

  • 25/03/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/03/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/03/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/02/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/02/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/02/2002 00:00

    Outros

  • 17/01/2002 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/01/2002 00:00

    Outros

  • 20/11/2001 00:00

    Outros

  • 21/08/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/08/2001 00:00

    Outros

  • 02/08/2001 00:00

    Outros

  • 04/04/2001 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/04/2001 00:00

    Outros

  • 15/09/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/08/2000 00:00

    Outros

  • 18/08/2000 00:00

    Outros

  • 11/08/2000 00:00

    Outros

  • 02/08/2000 00:00

    Autos Atualização

  • 02/08/2000 00:00

    Outros

  • 31/07/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/07/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/07/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/07/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/06/2000 00:00

    Outros

  • 14/06/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/06/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/04/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/04/2000 00:00

    Outros

  • 06/04/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/03/2000 00:00

    Autos Remetidos ao T.A.C.

  • 27/03/2000 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 20/03/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/03/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/03/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/02/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/02/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/02/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/02/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2000 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/01/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/01/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/01/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/12/1999 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 10/12/1999 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/12/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/12/1999 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/10/1999 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/10/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/10/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/1999 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/10/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/10/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/09/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/09/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/09/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/09/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/09/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/09/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/1999 00:00

    Outros

  • 12/07/1999 00:00

    Outros

  • 10/06/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/06/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/06/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/06/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/05/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/05/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/04/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/04/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/04/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/1999 00:00

    Outros

  • 29/03/1999 00:00

    Outros

  • 12/02/1999 00:00

    Outros

  • 26/01/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/08/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/04/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/10/1997 00:00

    Outros

  • 22/10/1997 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/10/1997 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/09/1997 00:00

    Autos Atualização

  • 18/09/1997 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/09/1997 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/1997 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 02/09/1997 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/09/1997 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/08/1997 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/1997 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/07/1997 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/07/1997 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/07/1997 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/1996 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/01/1996 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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